GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL PELA INTERNET - AGORA É REALIDADE!

O depósito recursal trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.

Os recursos contra as decisões definitivas das Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos) estão previstos nos arts. 895 e 896 da CLT. O depósito recursal está previsto no art. 899 da CLT.

O depósito recursal tem por finalidade garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação. Até então esta obrigação era cumprida mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP ou por intermédio da GFIP avulsa, geralmente impressa via Excel ou Word e devidamente preenchida.

A Caixa Econômica Federal informou que as empresas e os advogados que precisarem fazer recolhimento de Depósito Recursal, agora podem fazê-lo pela internet. A CEF já mantém em seu site (www.caixa.gov.br) a função “GRF Web – Depósito Recursal”, por meio da qual é possível gerar a guia de recolhimento com o código de barras para pagamento em qualquer meio bancário, incluindo caixas eletrônicos e a internet.

O recolhimento por este meio é aceito tanto no TRT-2 (São Paulo) quanto no TRT-15 (Campinas/SP), devendo se estender para todos os TRTs, sendo apenas necessário ter o cuidado de guardar as informações (código) da autenticação bancária, gerada no momento do pagamento.

No site da Caixa Econômica Federal é preciso acessar o menu “Empresa”, que fica logo no topo da primeira página. Nele, clique na função “GRF Web – Depósito Recursal”, o que irá direcionar o usuário para a tela com o formulário para o preenchimento dos dados necessários: inscrição, razão social, nome, telefone, e-mail, NIS, reclamante, número da carteira de trabalho, número do processo e respectiva Vara e valor a recolher.

Os valores dos depósitos recursais são estabelecidos e corrigidos anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Acesse o Guia Trabalhista e veja a tabela onde estão demonstrados os valores desde 2001 até a presente data.

Ao completar o formulário, será gerada a guia de recolhimento com o código de barras que possibilita o pagamento em qualquer meio bancário.

Nota: A Caixa esclarece que, mesmo depois de gerada a guia, a não quitação não produzirá qualquer efeito declaratório de dívida ou ainda outros impactos cadastrais ou financeiros à empresa.