SUMÁRIO:
1. A EXIGÊNCIA DO REPOUSO SEMANAL.
2.
O COMÉRCIO PODE FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS?
3.
AS LEIS MUNICIPAIS E O COMÉRCIO.
1.A exigência do
repouso semanal remunerado.
Todos nós sabemos que o
repouso semanal é de grande necessidade vital. O trabalhador após enfrentar a
carga semanal de serviço sofre grande desgaste corporal e mental, sendo
necessário o sagrado repouso, a fim de restituir a grande quantidade de energia
investida e evitar que a fadiga provocado pelo excesso de trabalho comprometa a
saúde e leve o obreiro ao "stress".
Além do descanso
deve-se levar em conta os laços familiares e a estabilidade do instituto, como
leciona (1) Valentim Carrion "O trabalho em dias que os filhos, a esposa e
os amigos descansam contribui para a dissolução dos laços gregários, tão
importantes para a própria sociedade, e a estabilidade do indivíduo; também
repercute sobre a produção, a economia, a criminalidade etc."
O descanso semanal é
disciplinado pela CLT e pela Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, tendo o seu
regulamento aprovado pelo decreto n.º 27.048, de agosto de 1949. Esses textos
vigoram em face do artigo 7º, inciso XV da carta constitucional, pois se
estabelece apenas preferencialmente o repouso recair em Domingo.
No artigo 7º do
regulamento Decreto n.º 27.048, (referente a Lei n.º 605 de 12 de agosto de
1949), contém casos em que é possível trabalho nos dias de repouso, porém fora
dos casos previstos, verbis:
" Art. 8º Fora dos casos previstos no
artigo anterior, admitir-se-á, excepcionalmente, o trabalho em dia de repouso:
a)quando ocorrer motivo de força maior,
cumprindo à empresa justificar a ocorrência perante a autoridade regional a que
se refere o art. 15, no prazo de 10 (dez) dias;
b)quando, para atender à realização ou
conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo
manifesto, a empresa obtiver da autoridade regional referida no art. 15
autorização prévia, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada
vez não excederá de 60 (sessenta) dias, cabendo neste caso a remuneração em
dobro, na forma e com ressalva constante do art. 6º, § 3º."
A autorização prévia
concedida para as empresas nessas hipóteses, são de caráter transitório, como
reza o artigo 9º da Lei n.º 605/49.
" Nas atividades em que não for possível,
em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos
dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o
empregador determinar outro dia de folga"
É importante ressaltar
que nos casos de força maior não é necessária a prévia autorização, no entanto
é necessária a justificativa da atividade posteriormente ao órgão competente,
visto que a falta da mesma poderá acarretar uma multa administrativa.
2.O comércio pode
funcionar aos domingos e feriados?
O avanço diário do
comércio apresenta a tendência de abertura de grandes centros comerciais,
shoppings, grandes lojas de departamentos, lojas de conveniência. Essas
empresas com as portas abertas todos os dias, nas grandes capitais e centros
urbanos, tem grande presença no Brasil e no mundo, devido ao novo perfil
apresentado pelo consumidor, exigindo serviços 24 horas por dias e 7 dias por
semana, pela comodidade, segurança, facilidades, serviços alternativos, etc.
Essa realidade é
provida pela Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, art. 6º e parágrafo único:
"art. 6º. Fica
autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no
comércio varejista em geral, observando o art. 30, inciso, I, da Constituição
Parágrafo Único – o
repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período
máximo de quatro semanas, com o Domingo, respeitadas as demais normas de
proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva."
Porém a CLT e lei
605/49 são claras, proíbem o trabalho aos domingos, quando não autorizado.
No
entanto, há de se observar que o art. 6º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de
2000, permite o funcionamento do comércio varejista em geral admitindo
atividades comerciais que se encontram na relação a que se refere o art. 7º da
lei 605/49, presente no Decreto nº27.048, de 12 de agosto de 1949, tem a
permissão "ex lege", de trabalho nos dias de repouso, em caráter
permanente, visto que existem inúmeros serviços que são imprescindíveis à sociedade,
por esta razão não podem ser paralisados. O legislador tratou de esclarecer
quais as atividades que merecem a autorização permanente de funcionamento nos
dias de repouso, sendo que, então, temos a impossibilidade de concessão de
repouso semanal em todos os domingos aos trabalhadores envolvidos nas referidas
áreas do regulamento abaixo, in verbis:
" II – COMÉRCIO
- 1)VAREJISTA DE PEIXE
- 2)VAREJISTA DE CARNES FRESCAS E CAÇA
- 3)VAREJISTA DE PÃO E BISCOITOS
- 4)VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS
- 5)VAREJISTA DE AVES E OVOS
- 6)VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (FARMÁCIAS, INCLUSIVE MANIPULAÇÃO DE RECEITUÁRIO)
- 7)FLORES E COROAS
- 8)BARBEARIAS (QUANDO FUNCIONANDO EM RECINTO FECHADO OU FAZENDO PARTE DO COMPLEXO DO ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE MEDIANTE ACORDO EXPRESSO COM OS EMPREGADOS)
- 9)ENTREPOSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS (POSTOS DE GASOLINA)
- 10)LOCADORES DE BICICLETAS E SIMILARES
- 11)HOTÉIS E SIMILARES (RESTAURANTES, PENSÕES, BARES CAFÉS, CONFEITARIAS, LEITERIAS E BOMBONEIRIAS)
- 12)HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS
- 13)CASAS DE DIVERSÕES (INCLUSIVE ESTABELECIMENTOS ESPORTIVOS EM QUE O INGRESSO SEJA PAGO)
- 14)LIMPEZA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS DE AVICULTURA
- 15)FEIRAS-LIVRES E MERCADOS, INCLUSIVE OS TRANSPORTES INERENTES AOS MESMOS
- 16)PORTEIROS E CABINEIROS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS
- 17)SERVIÇO DE PROPAGANDA DOMINICAL
- 18)ARTIGOS REGIONAIS NAS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS
- 19)COMÉRCIO EM PORTOS, AEROPORTOS, ESTRADAS, ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS
- 20)COMÉRCIO EM HOTÉIS
- 21)AGÊNCIAS DE TURISMO, LOCADORA DE VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES
- 22)COMÉRCIO EM POSTO COMBUSTÍVEIS
- 23)COMÉRCIO EM FEIRAS E EXPOSIÇÕES "
A princípio não existem
objeções quanto aos itens taxados no regulamento, mas no entanto, a Lei n.º
605/49 e o seu regulamento presente no Decreto n.º 27.048/49, são da década de
40, visto que na época os bens e serviços de primeira necessidade, a grosso modo,
enquadravam-se perfeitamente as necessidades da população, no entanto o
comércio mudou, os hábitos dos particulares não são mais os mesmos. Por exemplo
os grandes Supermercados, que vendem de tudo, desde discos e roupas, até pneus
e lubrificantes automotivos.
Os Supermercados e as
grandes lojas de departamento não estão especificadas na listagem mencionada,
visto também não se enquadram em nenhum dos itens. Mesmo assim podem ser
abertos nos dias de repouso? (2) O Superior Tribunal de Justiça assim tem
decidido:
RECURSO ESPECIAL.
SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO NOS DIAS DE REPOUSO. MULTA. DESCABIMENTO DA
PUNIÇÃO. O Decreto n.º 27.048/49, que regulamentou a Lei n.º 605/49, permite
que o comércio de gêneros de primeira necessidade funcione nos dias de repouso.
Os modernos supermercados beneficiam-se de tal orientação. Recurso especial
conhecido e provido. (Recurso Especial n.º 94.559 – Relator Exmº Sr. Ministro
José de Jesus Filho – in DJU de 7.10.96)
É fato notório que os
Supermercados não negociam apenas produtos de primeira necessidade, existem
vários produtos que escapam da definição de gêneros de primeira necessidade,
aparenta-se um desrespeito à proibição contida na lei de regência (Lei n.º
605/49 e o seu regulamento presente no Decreto n.º 27.048/49).
No entanto, o STJ tem
considerado os Supermercados como uma extensão moderna dos antigos mercados e
pequenos comércios varejistas, desta forma ficam protegidos pela Lei Federal
605/49, regulamentada pelo Decreto 27.048/49.
3. AS LEIS MUNICIPAIS E O COMÉRCIO
Suponhamos que um
município através de seus vereadores, aprova uma lei que regula o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais na localidade. Na referida lei
existe um artigo que condiciona a emissão de alvará de funcionamento para empresa,
mediante a apresentação de acordo entre as Empresas e o Sindicato dos
empregados. O Município através da referida lei, estará impondo uma
obrigatoriedade ao condicionar a abertura do comércio, mediante apresentação de
prévio acordo trabalhista com o Sindicato.
A lei n.º 10.101, de 19
de dezembro de 2000, indica a observação do inciso I, artigo 30 da Constituição
Federal, o referido dispõe o seguinte, verbis:
"Art. 30. Compete
aos Municípios:
I - legislar sobre
assuntos de interesse local;"
Compete aos Municípios
dispor sobre o horário do comércio varejista, apesar de não estar especificado,
desde que respeitadas as leis Estaduais e Federais. Sabemos que existe
hierarquia legal, as leis estaduais e municipais não podem ferir as federais.
O
STF assim já aduziu através da Súmula 419, in verbis:
" Os municípios
têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não
infrinjam leis estaduais ou federais válidas".
Portanto a lei será
inconstitucional, porque a competência de legislar sobre matéria trabalhista, é
privativa da União. Como dispõe o artigo 22, inciso I da Carta Magna, verbis:
" Compete
privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil,
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho (grifei)"
(3) Francisco Antônio
de Oliveira assim se posiciona: " É questão de hierarquia de normas
(controle da lei no espaço). Evidentemente, não poderá o município em suas
posturas contrariar leis estaduais ou federais"
Então o Município que
sancionar uma lei propondo tal condicionamento, estará ultrapassando o seu
direito de legislar.
Se no caso da concessão
de abertura permanente da referida lista de espécies de comércio, como reza o
regulamento do Decreto n.º 27.048/49, estará a lei municipal criando
obrigações, ferindo o disposto na lei federal. É um perfeito caso para uma Adin
(Ação Direta de Inconstitucionalidade), devido a carência de legitimidade do
Município.
Bibliografia
CARRION, Valentin –
Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo: Saraiva (Recurso
Especial n.º 94.559 – Relator Exmº Sr. Ministro José de Jesus Filho – in DJU de
7.10.96)
OLIVEIRA, Francisco
Antônio de – Consolidação das Leis do Trabalho: comentada, São Paulo: RT, 2000
Leia mais:
http://jus.com.br/revista/texto/1991/abertura-do-comercio-nos-dias-de-repouso-e-as-normas-de-protecao-do-trabalho#ixzz286ADXyl0
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