Fonte:
TST - 12/11/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A Justiça do Trabalho passará a aceitar que advogados façam o
peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho
(PJe-JT) por meio de documentos em PDF. Essa era uma reivindicação da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
O envio de documentos em pdf facilita o trabalho dos advogados. Até
agora, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema,
não sendo possível a juntada das peças iniciais ou incidentais em arquivos no
formato PDF.
A mudança foi autorizada em ato (CSJT.GP.SG Nº 423/2013)
assinado nesta terça-feira (12) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT),
ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
"O formato PDF (Portable Format Document) constitui padrão
aberto e gratuito de arquivos apresentando compatibilidade com inúmeros
softwares, sendo seu uso amplamente difundido no intercâmbio virtual de
documentos", diz o juiz responsável pela gestão do PJe-JT, José Hortêncio
Junior.
Ainda de acordo com o ato, os arquivos em formato PDF podem ser
gerados a partir dos próprios editores de texto (Word, BROffice, etc.),
observando-se o padrão PDF-A e as especificações do artigo 12, inciso I, da
Resolução nº 94, de 30 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, não sendo possível a juntada em pdf gerado a partir de imagens.
A resolução entrará em vigor 15 dias após a sua publicação. Leia a íntegra do
Ato
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