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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS. Segundo a instituição, o limite superior máximo de cobrança será de R$ 50 mil. A procuradora da Fazenda Nacional Anelize Lenzi Ruas de Almeida afirma que ainda não foi decidido qual será o valor de piso. “Ainda está sendo estudado a faixa de valor inicial para apresentação a protesto das certidões de dívida ativa de créditos pertencentes ou destinados por lei ao FGTS”, disse. Em dezembro de 2012, a Lei 9.492 Carregando... /1997 foi alterada com a inclusão do protesto em cartório por dívidas tributárias. A Lei 12.767 Carregando... /12 alterou o parágrafo único Carregando... do artigo 1º Carregando... da Lei 9.492 Carregando... /97 e permitiu isso. E a Lei 12.767 Carregando... /12 surgiu graças à Medida Provisória 577 Carregando... , que originalmente iria tratar apenas do setor elétrico.Agora, a Por

Informamos que a Proposta de Emenda à Constituição nº57A, de 1999, tendo como primeiro signatário o então senador Ademir Andrade, que pretende dar nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para fixar que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas a reforma agrária e programas de habitação popular, teve o Requerimento 522 de 2014, aprovado pelo Plenário do Senado, propondo um Calendário Especial, com votação em primeiro turno no dia 27 de maio. Segundo esse calendário especial serão também realizadas sessões extraordinárias na mesma data para transcorrer as três sessões de discussão em segundo turno e votação. Portanto, salvo ação protelatória das bancadas ruralista e empresarial, poderá sim a PEC do Trabalho Escravo ser votada no próximo dia 27 de maio, a partir das 16 horas (horário regimental para início da Ordem do Dia), no Ple

  A taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do país (Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Porto Alegre, Belo Horizonte e Salvador) ficou em 4,9% em abril, de acordo com dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), divulgada nesta quinta-feira pelo IBGE. É a menor taxa para o mês desde o início da série histórica, iniciada em março de 2002. A previsão de analistas era de que a taxa ficasse entre 5% e 5,3%. Em março, o desemprego foi de 5%. E, em abril de 2013, de 5,8%. Fonte: O Globo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina o afastamento de gestantes e lactantes de atividades, operações ou locais insalubres. O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), seguirá agora direto para o Senado, exceto de houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.   Fonte: EBC.

A presidente Dilma Rousseff já deu sinal verde para o comércio varejista fechar com os sindicatos de trabalhadores uma proposta de regulamentação do trabalho "part-time": alguns dias por semana, à noite ou nos sábados, domingos e feriados. A proposta, do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, deve ser patrocinada pelo Executivo para facilitar sua aprovação no Congresso. Durante reunião no IDV, a presidente disse que acionaria o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) para agendar reunião entre varejo, sindicalistas e governo, para fechar um consenso entre as partes. Fonte: Folha de S. Paulo.

Por não existir até este momento norma que preveja alterações nos horários de funcionamento dos estabelecimentos do COMÉRCIO e SERVIÇOS EM GERAL, estes PODERÃO FUNCIONAR normalmente nos dias de JOGOS NA ARENA PE ( dias 14, 20, 23, 26 e 29 de junho de 2014). Devendo, no entanto, ser observado o BOM SENSO e a razoabilidade por conta da mobilidade urbana, bem assim, a possibilidade de ocorrências de incidentes (ex: protestos), que venham a trazer prejuízos aos deslocamentos dos trabalhadores de ida e volta ao trabalho e de sua segurança individual e da própria empresa.   Já para os dias de JOGOS DO BRASIL (dias 12, 17 e 23 de junho de 2014 – primeira fase), recomenda-se novamente o BOM SENSO, portanto, as empresas poderão FUNCIONAR até no máximo 01h antes dos jogos, com a liberação de seus empregados para assistirem as partidas. E como os jogos serão realizados a partir das 17 horas, e seu término após o horário normal de trabalho, não existirá provisão de retorno, a não se

Segregar ou fazer distinção por conta de religião, raça, peso, ideal político, altura, deficiência, doença, estado civil, número de filhos ou sexo no ambiente de trabalho é considerado discriminação. Especialistas em Direito do Trabalho ressaltam que o ato discriminatório se consuma quando o empregador ou superior hierárquico separa ou segrega determinado empregado ou grupo em razão de alguma característica específica.   Fonte: Portal Providência Total.