SINDEC - GARANHUNS

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (25), sem alterações, o projeto de lei que fixa o salário mínimo em R$ 545. Segundo o Palácio do Planalto, a decisão será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira e novo valor já entrará em vigor no 1º de março. Em mais uma vitória fácil do governo Dilma, o Senado aprovou na última quarta-feira o projeto de lei que já havia passado na Câmara. Os senadores rejeitaram, por 55 votos a 17 e 5 abstenções, a emenda que elevava o valor para R$ 600. Em seguida, rejeitaram a emenda que eleva o valor para R$ 560 por 54 a 19 e 4 abstenções. Os senadores rejeitaram, ainda, o destaque proposto pela oposição sobre o artigo 3º do projeto, que concede ao governo o direito de realizar novos reajustes por decreto até 2015. O destaque foi derrotado por 54 a 20, e 3 abstenções. A oposição promete contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) questionar a validade do artigo, que prevê reajustar o salário mínimo por decreto presid

Continua em pleno vigor a isenção do INSS sobre o Aviso Prévio indenizado A decisão do Juiz Federal da 7a Vara de Brasília-DF, publicada em julho de 2009, que garante a todos os trabalhadores dos grupos do comércio e serviços representados pela CNTC e entidades filiadas e vinculadas o direito ao não recolhimento de contribuição previdênciaria (INSS) sobre o aviso prévio índenizado continua a pleno vigor. O Sindicato, no ato da homologação contratual, deve exigir o direito dessa isenção ao trabalhador; inclusive oficiando à Superintendência Regional do Trabalho sobre a decisão do referido Mandado de Segurança. O texto do Mandado de Segurança Coletivo, na íntegra, e a Relação de Sindicatos e Federações filiadas a CNTC encontram-se disponíveis no site no endereço: www.cntc.com.br

Antes mesmo de a Câmara concluir a apreciação do PL 382/11, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) já anunciava que a Casa revisora não criaria nenhum problema para aprovação do projeto. "Eu estou otimista. Acho que a base do governo entendeu a importância do salário mínimo de R$ 545. Entendeu que esse valor significa austeridade, responsabilidade fiscal, combate à inflação e a aprovação de uma regra que vai dar ganho real para a classe trabalhadora ao longo dos próximos anos do governo de Dilma Rousseff", disse o líder. História do salário mínimo Instituído pelo presidente Getúlio Vargas em julho de 1940, hoje, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos, o mínimo representa apenas 42% do valor de 1940 quando foi estabelecido e está muito longe do valor de referência criado pelo Dieese (R$ 2.194,76). Ainda segundo o Dieese, cerca de 47 milhões de brasileiros têm o salário atrelado ao mínimo. Elas estão divididas na

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (16) à noite o texto base do projeto de lei 382/11que estabelece a política de valorização do salário mínimo até 2015 e fixa R$ 545. A proposta aprovada estabelece a política do mínimo, com base na regra de aplicação da inflação mais o índice de crescimento da economia de dois anos antes. De acordo com o governo, um total de 47,7 milhões de pessoas recebem o salário mínimo, entre trabalhadores formais e informais (29,1 milhões) e beneficiários da Previdência (18,6 milhões). Votação segue semana que vem para o Senado. Após a aprovação do PL 382/11, foram votadas, na forma de destaque em separado, as emendas do PSDB e do DEM. A emenda dos tucanos propunha um mínimo de R$ 600. O plenário rejeitou por 376 votos contra 106 a favor da emenda e sete abstenções. A emenda do DEM, que estipulava um mínimo de R$ 560, foi rejeitada por 361 votos (120 votos a favor e 11 abstenções). Por essa regra, o Ministério da Fazenda prevê um mínimo de R$ 616 em 2012

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos materiais e morais um ex-funcionário vítima de LER/DORT. O valor fixado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi de cerca de R$ 420 mil. O valor representa aproximadamente 150 vezes o último salário recebido pelo bancário. Ao rejeitar o recurso do banco, a Turma manteve entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (SC). O funcionário que recebia, à época, R$ 2.812,02, foi aposentado por invalidez e ingressou com ação trabalhista buscando a reparação por danos morais e materiais. Postulava 450 salários como reparação moral e 350 salários como reparação do dano físico ou material. Ao examinar o caso, a Vara do Trabalho concedeu 330 salários como indenização, valor que englobava danos materiais e morais. O Banco recorreu ao TRT da 12ª Região que reduziu a condenação para 150 salários contratuais. No TST, o Banco argumentou que não teria sido demonstrado o nexo causal entre a doença e atividade e

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos materiais e morais um ex-funcionário vítima de LER/DORT. O valor fixado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi de cerca de R$ 420 mil. O valor representa aproximadamente 150 vezes o último salário recebido pelo bancário. Ao rejeitar o recurso do banco, a Turma manteve entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (SC). O funcionário que recebia, à época, R$ 2.812,02, foi aposentado por invalidez e ingressou com ação trabalhista buscando a reparação por danos morais e materiais. Postulava 450 salários como reparação moral e 350 salários como reparação do dano físico ou material. Ao examinar o caso, a Vara do Trabalho concedeu 330 salários como indenização, valor que englobava danos materiais e morais. O Banco recorreu ao TRT da 12ª Região que reduziu a condenação para 150 salários contratuais. No TST, o Banco argumentou que não teria sido demonstrado o nexo causal entre a doença e atividade e

Uma parte alega que pagou. A outra parte não recebeu. Um Banco garante que o dinheiro saiu da conta do devedor. Mas o outro banco diz que o dinheiro não entrou na conta do credor. A confusão, com suspeita de fraude, foi parar no Tribunal Superior do Trabalho em recurso interposto pela Nestlé Brasil Ltda. Para os ministros integrantes da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) uma coisa é certa: o trabalhador, que não recebeu seu crédito, não pode ficar no prejuízo. A Nestlé foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar a um ex-empregado R$ 162 mil. A empresa alega que pagou a dívida por meio de deposito judicial, mas o valor foi supostamente desviado da conta no Banco do Brasil. De acordo com o julgamento da SDI-2, que não acatou o recurso da Nestlé, o trabalhador não pode ser prejudicado com o não recebimento do valor que lhe é de direito em razão de controvérsia que não é de sua responsabilidade. No processo, a empresa alega que u