Fonte: TRT/PR - 30/06/2014 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Um empregado de uma fábrica de couros de Londrina
foi condenado por litigância de má-fé por recorrer à Justiça pedindo
vínculo de trabalho durante o período em que, confessadamente, recebia o
seguro-desemprego.
A empresa também foi condenada, visto que negou a
relação de emprego antes da data de registro, o que acabou comprovado
por testemunhas. A Justiça do Trabalho multou cada um, empresa e
trabalhador, em R$ 1.000,00, e expediu ofício ao Ministério do Trabalho
para que haja restituição dos valores recebidos indevidamente.A decisão é
da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR),
que confirmou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Maringá.
Entre dezembro de 2010 e julho de 2011 o empregado
permaneceu à disposição da empresa, trabalhando em casa e emitindo notas
fiscais, e recebia diariamente e-mails
com orientações para o serviço. No mesmo período, também comparecia na
empresa de duas a cinco vezes por semana para realizar tarefas de
escrita fiscal e faturamento. Na ação, o reclamante alegou que o
contrato de trabalho foi registrado somente sete meses depois de
iniciado.
Documentos juntados no processo e admitidos pelo
autor, no entanto, comprovam que o empregado recebeu parcelas do
seguro-desemprego entre os meses de fevereiro e junho de 2011.Ao
analisar o caso, a juíza Ester Alves de Lima, da 1ª Vara do Trabalho de
Maringá, observou que o reclamante cometeu uma ilegalidade e, “sem
qualquer acanhamento ou pudor, veio a Juízo pleitear um pronunciamento
judicial que redundaria em uma chancela do Estado à sua conduta
praticamente criminosa (apropriação indevida de dinheiro público), com
posterior benefício ao mesmo, eis que eventual reconhecimento do período
em questão redundaria em contagem do tempo de serviço/contribuição para
uma futura aposentadoria”.
A juíza entendeu que a empresa também ofendeu os
princípios da boa-fé ao atribuir ao reclamante toda a culpa pela conduta
de ambos, pois, sabendo que o empregado recebia o seguro-desemprego,
concordou em receber os serviços prestados e foi conivente com a conduta
ilegal apresentada.(Processo TRT: 02173-2013-020-09-00-0).
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