O
recolhimento de INSS sobre a remuneração deve ser feito em GPS, pelo empregador,
contribuinte individual ou segurado facultativo, no prazo conforme previsto na
agenda de
obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Os
recolhimentos feitos fora dos prazos estipulados em lei são considerados
recolhimentos em atraso, sobre os quais incidirão juros e multa de mora.
A
partir de janeiro de 1995 os tributos e contribuições federais são apurados em
reais, não incidindo, portanto, atualizações monetárias desde então.
DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL
O
prazo decadencial para que a Previdência Social possa exigir o pagamento da
contribuição previdenciária em atraso é de 5 (cinco) anos, ou seja, ultrapassado este
prazo, contado da data do mês que originou a obrigação, a empresa não será mais
obrigada ao recolhimento.
Os
artigos 45 e 46 da
Lei
8.212/91 que estabelecia que o prazo fosse de 10 (anos) e também o parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77 de que tratam da prescrição e
decadência dos créditos previdenciários, foram considerados inconstitucionais
pelo STF por meio da
Súmula Vinculante nº 8.
Portanto, são inválidos os prazos prescricionais e decadenciais estabelecidos
fora dos prazos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), que é limitado em
5 (cinco) anos.
Assim, se uma empresa está em débito com a Previdência Social por um período
superior a 5 anos e o INSS está cobrando o período que ultrapassa este limite,
para se defender, a empresa poderá se utilizar de procedimentos judiciais que
visam evitar o oferecimento de garantias para um valor cobrado de forma
indevida, restringindo a possível penhora, discutindo os valores apenas do prazo
que determina o CTN, ou seja, excluindo os valores atingidos pela decadência de
5 anos.
Caso
não tenha ocorrido a decadência, a Previdência Social poderá incluir as
contribuições previdenciárias devidas em notificação fiscal de lançamento de
débito - NFLD, exigindo o recolhimento dos valores devidos tendo em vista o
caráter tributário da contribuição previdenciária.
Exemplo
Empresa com débito previdenciário nos últimos 8 anos foi notificada (NFLD) para o
recolhimento dos valores que totalizavam R$ 40.000,00.
Considerando que o débito represente R$ 5.000,00 por ano (R$ 40.000,00 : 8 anos)
e como ainda não havia recolhido os valores, a empresa poderá pleitear na
justiça, caso o próprio INSS não reconheça, que a obrigação dentro do
período decadenciado (que ultrapassa 5 anos) seja desconsiderada.
Assim, a obrigação será de apenas R$25.000,00, ou seja, a empresa terá que pagar
o valor correspondente ao período dos 5 anos previstos pela legislação, já que
os R$15.000,00 de débito restante se refere ao período de 3 anos que ultrapassou os 5
anos previsto legalmente.
É importante ressaltar que a notificação do débito suspende o prazo decadencial
de 5 anos, ou seja, se a empresa (uma vez notificada) discutiu
administrativamente e judicialmente a obrigação por 7 ou 8 anos (sendo condenada
ao pagamento ao final do processo), ainda que se tenha ultrapassado os 5 anos,
deverá recolher os valores com juros e multa. Veja maiores detalhes no tópico
Defesa de Auto de Infração - Contribuições Sociais.
DA MULTA DE MORA
O
recolhimento em atraso das contribuições urbanas e rurais devidas ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) acarreta multa de mora variável, correspondente
àquela estabelecida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato
gerador da contribuição, aplicável sobre o valor atualizado monetariamente,
quando for o caso, até a data do efetivo recolhimento.
Assim, tanto os juros quanto a multa moratória, serão
calculados com base na Tabela Prática, divulgada mensalmente através do site da
Receita Federal do Brasil (RFB). A
atualização monetária foi extinta a partir de janeiro de 1995, face à apuração
das contribuições em reais.
| Competência | Requisito | (%) Multa |
Condições
|
|
Até Ago/89
|
Não consta
|
50% (cinquenta por cento)
|
Em todos os casos
|
|
Set/89 a Jul/91
|
Não consta
|
10% (dez por cento)
|
Se o recolhimento for de
uma só vez, espontaneamente, antes da notificação de débito;
|
|
20% (vinte por cento)
|
Se recolhido em 15 dias
contados da data da notificação de débito ou se, no mesmo prazo, for
feito depósito à disposição da Previdência Social, para apresentação
de defesa;
|
||
|
30% (trinta por cento)
|
Se houver acordo para parcelamento;
|
||
|
60% (sessenta por cento)
|
Nos demais casos.
|
||
|
Ago/91 a Nov/91
|
Não consta
|
40% (quarenta por cento)
|
Em todos os casos.
|
|
Dez/91 a Mar/97
|
Não consta
|
10% (dez por cento)
|
Se os valores não tenham sido incluídos em
notificação de débito até a data do pagamento.
|
|
20% (vinte por cento)
|
Se pagos em 15 dias contados da data do
recebimento da correspondente notificação de débito.
|
||
|
30% (trinta por cento)
|
Se pagos mediante parcelamento, desde que
requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do
recebimento da correspondente notificação de débito.
|
||
|
30% (trinta por cento)
|
Se os valores não foram incluídos em
notificação de débito e que seja objeto de parcelamento.
|
||
|
60% (sessenta por cento)
|
Em quaisquer outros casos, inclusive por
falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.
|
||
|
Abr/97 a Out/99
|
Obrigação não incluída em notificação
fiscal de lançamento
|
4% (quatro por cento)
|
Dentro do mês de vencimento da obrigação.
|
|
7% (sete por cento)
|
No mês seguinte.
|
||
|
10% (dez por cento)
|
A partir do segundo mês ao vencimento da
obrigação.
|
||
|
Obrigação incluída em notificação fiscal de
lançamento
|
12% (doze por cento)
|
Se o pagamento for realizado em até quinze
dias do recebimento da notificação.
|
|
|
15% (quinze por cento)
|
Se realizado após o 15º dia do recebimento
da notificação.
|
||
|
20% (vinte por cento)
|
Após apresentação de recurso, no prazo,
desde que antecedido de defesa, até quinze dias da ciência da
decisão do CRPS.
|
||
|
25% (vinte e cinco por cento)
|
Se o pagamento for realizado após o 15º dia
da ciência da decisão do CRPS, enquanto o débito não for inscrito em
Dívida Ativa.
|
||
|
Pagamento de débito inscrito em Dívida
Ativa
|
30% (trinta por cento)
|
Quando não tenha sido objeto de
parcelamento.
|
|
|
35% (trinta e cinco por cento)
|
Se houve parcelamento.
|
||
|
40% (quarenta por cento)
|
Após o ajuizamento da execução fiscal,
mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi
objeto de parcelamento.
|
||
|
50% (cinquenta por cento)
|
Após o ajuizamento da execução fiscal,
mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi
objeto de parcelamento.
|
||
|
Nov/99 a Nov/08
|
Contribuição devida, declarada na GFIP
|
-
|
Aplicar as mesmas condições do período
abr/97 a Out/99.
|
|
Contribuição devida, não declarada na GFIP
|
-
|
Aplicar as mesmas condições do período abr/97
a Out/99, EM DOBRO.
|
|
|
A partir Dez/08
|
Contribuição devida
|
0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso
|
Calculadas a partir
do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o
pagamento do tributo/contribuição até o dia em que ocorrer o
pagamento, limitado a 20% (vinte por cento).
|
Do Produto Rural
| Competência | Requisito | (%) Multa | Condições |
|
Até Jul/91
|
Não consta
|
10% (dez por cento)
|
Por semestre ou fração sobre as
contribuições dos produtos rurais.
|
|
A partir Ago/91
|
Não consta
|
-
|
Aplicar multa de acordo com procedimento da
contribuição urbana.
|
Observações:
1) Com a utilização do Coeficiente UFIR, constante da Tabela Prática de
Acréscimos Legais, a multa a ser aplicada respeita o critério de regência.
2) Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados
Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores
ocorridos até a competência Abril de1995.
3) Fato Gerador ocorrido até outubro de 1999 com pagamento a partir de 29/11/99,
aplicar a multa mais favorável ao contribuinte.
DOS JUROS DE
MORA
Pagamento dos
juros antes da MP 449/2008 (Convertida
na Lei 11.941.2009)
Os
juros de mora serão calculados com base na tabela prática disponível no site da
Previdência Social ou da Secretaria da Receita Previdenciária do Brasil (SRP/RFB).
Como a tabela de juros de mora é atualizada mensalmente, cada mês deverá ser
utilizado a nova tabela para pagamento dos valores de INSS em atraso de acordo
com o respectivo mês de pagamento.
A
atualização da tabela é feita com base na taxa SELIC acumulada no período entre
o mês seguinte ao do vencimento e o mês anterior ao do pagamento.
A
partir da competência 01/1995 até 11/2008, os juros eram calculados sobre o valor original em reais, aplicando o
percentual resultante da soma:
-
1% (um por cento) referente ao mês de vencimento da contribuição;
-
da taxa SELIC acumulada no período entre o mês seguinte ao do vencimento e o mês anterior ao do pagamento; e
-
1% (um por cento) no mês de pagamento.
Exemplo
Para entendermos a soma dos percentuais dispostos nas alíneas "a", "b" e "c"
acima, utilizaremos a tabela abaixo para exemplificar, considerando uma obrigação
no mês competência 10/2007 a ser recolhida em 11/2007:
| Mês de competência | Mês de Vencimento | Mês de Pagamento |
|
Outubro/07
|
Novembro/07
|
Dezembro/07
|
Neste caso, se a obrigação total, por exemplo, de R$5.000,00 sobre a folha de
pagamento normal do mês de out/07, que deveria ter sido paga dia 10.11.07 (prazo
máximo normal à época) for paga em atraso somente em 05.12.2007, temos:
| Entendendo as alíneas a, b e c | Cálculo | Valor Juros |
|
a) Incidência de 1% referente ao mês de
vencimento (nov/07)
|
R$5.000,00 x 1%
|
R$50,00
|
|
b) Incidência da taxa SELIC acumulada no período entre o mês
seguinte ao do vencimento (dez/07) e o mês anterior ao do pagamento
(nov/07) *
|
-
|
-
|
|
c) Incidência de 1% no mês de pagamento
(dez/07)
|
R$5.000,00 x 1%
|
R$50,00
|
|
Total de juros a pagar
|
|
R$100,00
|
(*) Observe que neste exemplo não
há o acúmulo da taxa SELIC, já que o pagamento está sendo realizado justamente
no mês seguinte ao do vencimento, não havendo portanto, nenhum valor acumulado.
Portanto, só haverá o acúmulo da taxa SELIC quando o pagamento da obrigação se
der a partir do segundo mês ao do vencimento, ou seja, neste exemplo acima, só
haveria a aplicação da taxa SELIC se o recolhimento ocorresse a partir do mês de
jan/2008.
Pagamento dos
Juros após a
Lei
11.941/2009
(Pagamentos em
atraso efetuados a partir de 12/2008)
Com a
Lei 11.941/2009,
a partir da competência 12/2008 os juros são
calculados com base na taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento sendo, para o primeiro
mês de atraso, juros de 1% (um por cento).
Para o demais meses de atraso o contribuinte poderá conhecer a taxa SELIC por
meio do sitio da Receita Federal no link
Taxa de Juros Selic Acumulados, a qual é divulgada mensalmente para o
cálculo do recolhimento em atraso.
TABELA DE
CORREÇÃO DE VALORES INSS EM ATRASO
TABELA DE CORREÇÃO DE VALORES DE INSS EM ATRASO
CONSIDERANDO JULHO/11 COMO MÊS DE PAGAMENTO
Para efeito
ilustrativo, utilizaremos a tabela divulgada em julho/2011 para demonstrarmos o cálculo de juros de mora no caso de
recolhimento em atraso.
Os percentuais
de juros dispostos nas tabelas abaixo variam mensalmente conforme a aplicação do
valor acumulado da taxa SELIC.
Para acessar os
valores das tabelas atualizados mensalmente, acesse o site da Previdência Social
através do link
Tabela de
Contribuição em Atraso.
|
Compet
|
Juros%
|
Compet
|
Coefic. Ufir
|
Juros%
|
Compet
|
Coefic. Ufir
|
Juros%
|
Compet
|
Juros%
|
Compet
|
Juros%
|
Compet
|
Juros%
|
Compet
|
Juros%
|
|
|
01/80
|
0,00194635
|
764,27
|
01/85
|
0,00004322
|
704,27
|
01/90
|
0,01084363
|
644,27
|
01/95
|
298,30
|
01/00
|
164,89
|
01/05
|
78,97
|
01/10
|
14,53
|
|
02/80
|
0,00194635
|
763,27
|
02/85
|
0,00003835
|
703,27
|
02/90
|
0,00635213
|
643,27
|
02/95
|
295,70
|
02/00
|
163,44
|
02/05
|
77,44
|
02/10
|
13,77
|
|
03/80
|
0,00177425
|
762,27
|
03/85
|
0,00003429
|
702,27
|
03/90
|
0,00509111
|
642,27
|
03/95
|
291,44
|
03/00
|
162,14
|
03/05
|
76,03
|
03/10
|
13,10
|
|
04/80
|
0,00177425
|
761,27
|
04/85
|
0,00003117
|
701,27
|
04/90
|
0,00509111
|
641,27
|
04/95
|
287,19
|
04/00
|
160,65
|
04/05
|
74,53
|
04/10
|
12,35
|
|
05/80
|
0,00177425
|
760,27
|
05/85
|
0,00002855
|
700,27
|
05/90
|
0,00483117
|
640,27
|
05/95
|
283,15
|
05/00
|
159,26
|
05/05
|
72,94
|
05/10
|
11,56
|
|
06/80
|
0,00177425
|
759,27
|
06/85
|
0,00002653
|
699,27
|
06/90
|
0,00440760
|
639,27
|
06/95
|
279,13
|
06/00
|
157,95
|
06/05
|
71,43
|
06/10
|
10,70
|
|
07/80
|
0,00177425
|
758,27
|
07/85
|
0,00002452
|
698,27
|
07/90
|
0,00397833
|
638,27
|
07/95
|
275,29
|
07/00
|
156,54
|
07/05
|
69,77
|
07/10
|
9,81
|
|
08/80
|
0,00177425
|
757,27
|
08/85
|
0,00002247
|
697,27
|
08/90
|
0,00359780
|
637,27
|
08/95
|
271,97
|
08/00
|
155,32
|
08/05
|
68,27
|
08/10
|
8,96
|
|
09/80
|
0,00177425
|
756,27
|
09/85
|
0,00002062
|
696,27
|
09/90
|
0,00318812
|
636,27
|
09/95
|
268,88
|
09/00
|
154,03
|
09/05
|
66,86
|
09/10
|
|
|
10/80
|
0,00177425
|
755,27
|
10/85
|
0,00001856
|
695,27
|
10/90
|
0,00280374
|
635,27
|
10/95
|
266,00
|
10/00
|
152,81
|
10/05
|
65,48
|
10/10
|
7,34
|
|
11/80
|
0,00177425
|
754,27
|
11/85
|
0,00001637
|
694,27
|
11/90
|
0,00240361
|
634,27
|
11/95
|
263,22
|
11/00
|
151,61
|
11/05
|
64,01
|
11/10
|
6,41
|
|
12/80
|
0,00168975
|
753,27
|
12/85
|
0,00001408
|
693,27
|
12/90
|
0,00201337
|
633,27
|
12/95
|
260,64
|
12/00
|
150,34
|
12/05
|
62,58
|
12/10
|
5,55
|
|
01/81
|
0,00158663
|
752,27
|
01/86
|
0,00001231
|
692,27
|
01/91
|
0,00167487
|
627,31
|
01/96
|
258,29
|
01/01
|
149,32
|
01/06
|
61,43
|
01/11
|
4,71
|
|
02/81
|
0,00149259
|
751,27
|
02/86
|
0,00001233
|
691,27
|
02/91
|
0,00167487
|
595,14
|
02/96
|
256,07
|
02/01
|
148,06
|
02/06
|
60,01
|
02/11
|
3,79
|
|
03/81
|
0,00140811
|
750,27
|
03/86
|
0,01223316
|
690,27
|
03/91
|
0,00167487
|
565,11
|
03/96
|
254,00
|
03/01
|
146,87
|
03/06
|
58,93
|
03/11
|
2,95
|
|
04/81
|
0,00132840
|
749,27
|
04/86
|
0,01206421
|
689,27
|
04/91
|
0,00167487
|
535,59
|
04/96
|
251,99
|
04/01
|
145,53
|
04/06
|
57,65
|
04/11
|
1,96
|
|
05/81
|
0,00125321
|
748,27
|
05/86
|
0,01191284
|
688,27
|
05/91
|
0,00167487
|
507,17
|
05/96
|
250,01
|
05/01
|
144,26
|
05/06
|
56,47
|
05/11
|
1,00
|
|
06/81
|
0,00118228
|
747,27
|
06/86
|
0,01177263
|
687,27
|
06/91
|
0,00167487
|
479,75
|
06/96
|
248,08
|
06/01
|
142,76
|
06/06
|
55,30
|
06/11
|
0,00
|
|
07/81
|
0,00111747
|
746,27
|
07/86
|
0,01157811
|
686,27
|
07/91
|
0,00167487
|
452,83
|
07/96
|
246,11
|
07/01
|
141,16
|
07/06
|
54,04
|
07/11
|
0,00
|
|
08/81
|
0,00105720
|
745,27
|
08/86
|
0,01138196
|
685,27
|
08/91
|
0,00167487
|
424,47
|
08/96
|
244,21
|
08/01
|
139,84
|
08/06
|
52,98
|
|
|
|
09/81
|
0,00100019
|
744,27
|
09/86
|
0,01117046
|
684,27
|
09/91
|
0,00167487
|
393,10
|
09/96
|
242,35
|
09/01
|
138,31
|
09/06
|
51,89
|
|
|
|
10/81
|
0,00094805
|
743,27
|
10/86
|
0,01081460
|
683,27
|
10/91
|
0,00167487
|
357,89
|
10/96
|
240,55
|
10/01
|
136,92
|
10/06
|
50,87
|
|
|
|
11/81
|
0,00090118
|
742,27
|
11/86
|
0,01008153
|
682,27
|
11/91
|
0,00167487
|
318,94
|
11/96
|
238,75
|
11/01
|
135,53
|
11/06
|
49,87
|
|
|
|
12/81
|
0,00085827
|
741,27
|
12/86
|
0,00863059
|
681,27
|
12/91
|
0,00167487
|
297,75
|
12/96
|
237,02
|
12/01
|
134,00
|
12/06
|
48,79
|
|
|
|
01/82
|
0,00081740
|
740,27
|
01/87
|
0,00721490
|
680,27
|
01/92
|
0,00133349
|
296,75
|
01/97
|
235,35
|
01/02
|
132,75
|
01/07
|
47,79
|
|
|
|
02/82
|
0,00077848
|
739,27
|
02/87
|
0,00630045
|
679,27
|
02/92
|
0,00105748
|
295,75
|
02/97
|
233,71
|
02/02
|
131,38
|
02/07
|
46,74
|
|
|
|
03/82
|
0,00073789
|
738,27
|
03/87
|
0,00520873
|
678,27
|
03/92
|
0,00086658
|
294,75
|
03/97
|
232,05
|
03/02
|
129,90
|
03/07
|
45,74
|
|
|
|
04/82
|
0,00069943
|
737,27
|
04/87
|
0,00421959
|
677,27
|
04/92
|
0,00072318
|
293,75
|
04/97
|
230,47
|
04/02
|
128,49
|
04/07
|
44,71
|
|
|
|
05/82
|
0,00066296
|
736,27
|
05/87
|
0,00357530
|
676,27
|
05/92
|
0,00058581
|
292,75
|
05/97
|
228,86
|
05/02
|
127,16
|
05/07
|
43,71
|
|
|
|
06/82
|
0,00062544
|
735,27
|
06/87
|
0,00346950
|
675,27
|
06/92
|
0,00047522
|
291,75
|
06/97
|
227,26
|
06/02
|
125,62
|
06/07
|
42,71
|
|
|
|
07/82
|
0,00058452
|
734,27
|
07/87
|
0,00326203
|
674,27
|
07/92
|
0,00039271
|
290,75
|
07/97
|
225,67
|
07/02
|
124,18
|
07/07
|
41,71
|
|
|
|
08/82
|
0,00054628
|
733,27
|
08/87
|
0,00308669
|
673,27
|
08/92
|
0,00031892
|
289,75
|
08/97
|
224,08
|
08/02
|
122,80
|
08/07
|
40,71
|
|
|
|
09/82
|
0,00051054
|
732,27
|
09/87
|
0,00282715
|
672,27
|
09/92
|
0,00025859
|
288,75
|
09/97
|
222,41
|
09/02
|
121,15
|
09/07
|
39,78
|
|
|
|
10/82
|
0,00047938
|
731,27
|
10/87
|
0,00250546
|
671,27
|
10/92
|
0,00020608
|
287,75
|
10/97
|
219,37
|
10/02
|
119,61
|
10/07
|
38,94
|
|
|
|
11/82
|
0,00045013
|
730,27
|
11/87
|
0,00219509
|
670,27
|
11/92
|
0,0001666
|
286,75
|
11/97
|
216,40
|
11/02
|
117,87
|
11/07
|
38,10
|
|
|
|
12/82
|
0,00042465
|
729,27
|
12/87
|
0,00188403
|
669,27
|
12/92
|
0,00013491
|
285,75
|
12/97
|
213,73
|
12/02
|
115,90
|
12/07
|
37,17
|
|
|
|
01/83
|
0,00039798
|
728,27
|
01/88
|
0,00159719
|
668,27
|
01/93
|
0,00010420
|
284,75
|
01/98
|
211,60
|
01/03
|
114,07
|
01/08
|
36,37
|
|
|
|
02/83
|
0,00036512
|
727,27
|
02/88
|
0,00137677
|
667,27
|
02/93
|
0,00008223
|
283,75
|
02/98
|
209,40
|
02/03
|
112,29
|
02/08
|
35,53
|
|
|
|
03/83
|
0,00033497
|
726,27
|
03/88
|
0,00115424
|
666,27
|
03/93
|
0,00006528
|
282,75
|
03/98
|
207,69
|
03/03
|
110,42
|
03/08
|
34,63
|
|
|
|
04/83
|
0,00031016
|
725,27
|
04/88
|
0,00098002
|
665,27
|
04/93
|
0,00005126
|
281,75
|
04/98
|
206,06
|
04/03
|
108,45
|
04/08
|
33,75
|
|
|
|
05/83
|
0,00028772
|
724,27
|
05/88
|
0,00081990
|
664,27
|
05/93
|
0,00003980
|
280,75
|
05/98
|
204,46
|
05/03
|
106,59
|
05/08
|
32,79
|
|
|
|
06/83
|
0,00026396
|
723,27
|
06/88
|
0,00066103
|
663,27
|
06/93
|
0,00003053
|
279,75
|
06/98
|
202,76
|
06/03
|
104,51
|
06/08
|
31,72
|
|
|
|
07/83
|
0,00024328
|
722,27
|
07/88
|
0,00054787
|
662,27
|
07/93
|
0,02336995
|
278,75
|
07/98
|
201,28
|
07/03
|
102,74
|
07/08
|
30,70
|
|
|
|
08/83
|
0,00022218
|
721,27
|
08/88
|
0,00044182
|
661,27
|
08/93
|
0,01770538
|
277,75
|
08/98
|
198,79
|
08/03
|
101,06
|
08/08
|
29,60
|
|
|
|
09/83
|
0,00020253
|
720,27
|
09/88
|
0,00034723
|
660,27
|
09/93
|
0,01317523
|
276,75
|
09/98
|
195,85
|
09/03
|
99,42
|
09/08
|
28,42
|
|
|
|
10/83
|
0,00018684
|
719,27
|
10/88
|
0,00027359
|
659,27
|
10/93
|
0,00974754
|
275,75
|
10/98
|
193,22
|
10/03
|
98,08
|
10/08
|
27,40
|
|
|
|
11/83
|
0,00017364
|
718,27
|
11/88
|
0,00021233
|
658,27
|
11/93
|
0,00727961
|
274,75
|
11/98
|
190,82
|
11/03
|
96,71
|
11/08
|
26,28
|
|
|
|
12/83
|
0,00015814
|
717,27
|
12/88
|
0,00021233
|
657,27
|
12/93
|
0,00532566
|
273,75
|
12/98
|
188,64
|
12/03
|
95,44
|
12/08
|
24,23
|
|
|
|
01/84
|
0,00014082
|
716,27
|
01/89
|
0,21232724
|
656,27
|
01/94
|
0,00382673
|
272,75
|
01/99
|
186,26
|
01/04
|
94,36
|
01/09
|
23,37
|
|
|
|
02/84
|
0,00012802
|
715,27
|
02/89
|
0,20498241
|
655,27
|
02/94
|
0,00273928
|
271,75
|
02/99
|
182,93
|
02/04
|
92,98
|
02/09
|
22,40
|
|
|
|
03/84
|
0,00011756
|
714,27
|
03/89
|
0,19318896
|
654,27
|
03/94
|
0,00190716
|
270,75
|
03/99
|
180,58
|
03/04
|
91,8
|
03/09
|
21,56
|
|
|
|
04/84
|
0,00010795
|
713,27
|
04/89
|
0,18004271
|
653,27
|
04/94
|
0,00135020
|
269,75
|
04/99
|
178,56
|
04/04
|
90,57
|
04/09
|
20,79
|
|
|
|
05/84
|
0,00009885
|
712,27
|
05/89
|
0,16376126
|
652,27
|
05/94
|
0,00093628
|
268,75
|
05/99
|
176,89
|
05/04
|
89,34
|
05/09
|
20,03
|
|
|
|
06/84
|
0,00008962
|
711,27
|
06/89
|
0,13118799
|
651,27
|
06/94
|
0,00064727
|
267,75
|
06/99
|
175,23
|
06/04
|
88,05
|
06/09
|
19,24
|
|
|
|
07/84
|
0,00008103
|
710,27
|
07/89
|
0,10187871
|
650,27
|
07/94
|
1,69176112
|
266,75
|
07/99
|
173,66
|
07/04
|
86,76
|
07/09
|
18,55
|
|
|
|
08/84
|
0,00007334
|
709,27
|
08/89
|
0,07877165
|
649,27
|
08/94
|
1,61108426
|
265,75
|
08/99
|
172,17
|
08/04
|
85,51
|
08/09
|
17,86
|
|
|
|
09/84
|
0,00006513
|
708,27
|
09/89
|
0,05466369
|
648,27
|
09/94
|
1,58528852
|
264,75
|
09/99
|
170,79
|
09/04
|
84,3
|
09/09
|
17,17
|
|
|
|
10/84
|
0,00005926
|
707,27
|
10/89
|
0,03951094
|
647,27
|
10/94
|
1,55569384
|
263,75
|
10/99
|
169,40
|
10/04
|
83,05
|
10/09
|
16,51
|
|
|
|
11/84
|
0,00005363
|
706,27
|
11/89
|
0,02726627
|
646,27
|
11/94
|
1,51103052
|
262,75
|
11/99
|
167,80
|
11/04
|
81,57
|
11/09
|
15,78
|
|
|
|
12/84
|
0,00004763
|
705,27
|
12/89
|
0,01797005
|
645,27
|
12/94
|
1,47775972
|
261,75
|
12/99
|
166,34
|
12/04
|
80,19
|
12/09
|
15,10
|
|
|
APLICAÇÃO DOS
JUROS E MULTA NO CÁLCULO DE VALORES EM ATRASO - RESUMO
Para entendermos melhor o cálculo de juros e multa sobre valores em atraso de
INSS a recolher, precisamos observar os seguintes aspectos:
-
Atualização Monetária: Se o valor em atraso for antes da competência jan/95, precisa de atualização monetária, conforme tabela demonstrativa acima, feita através do índice divulgado "Coeficiente Ufir";
Nota:
Se o
valor em atraso for após a competência jan/95, a
atualização monetária não se faz necessária;
-
Juros: Os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
-
Multa: Calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento), a partir de dez/2008.
Nota: Observar as competências anteriores a dez/2008 conforme mencionado
na tabela acima.
Exemplo
Considerando recolhimento de INSS em atraso referente as competências e os respectivos valores
abaixo, demonstraremos o valor da multa e juros calculados para pagamento em
Julho/11 (dia 06/07/2011), temos:
Set/10
= R$ 18.302,00
Nov/10 = R$ 19.750,00
Jan/11
= R$ 20.345,00
Fev/11
= R$ 21.050,00
Mai/11 = R$ 25.750,00
| Comp. |
Valor INSS Empresa |
Valor Outras Entidades |
Valor Total Original |
Juros | Multa |
Total a Recolher |
|
Set/10
|
R$ 16.204,90
|
R$ 2.097,10
|
R$ 18.302,00
|
R$ 1.491,61
|
R$ 3.660,40
|
R$ 23.454,01
|
|
Nov/10
|
R$ 17.486,90
|
R$ 2.263,10
|
R$ 19.750,00
|
R$ 1.265,97
|
R$ 3.950,00
|
R$ 24.965,97
|
|
Jan/11
|
R$ 18.013,80
|
R$ 2.331,20
|
R$ 20.345,00
|
R$ 958,24
|
R$ 4.069,00
|
R$ 25.372,24
|
|
Fev/11
|
R$ 18.638,02
|
R$ 2.411,98
|
R$ 21.050,00
|
R$ 797,79
|
R$ 4.210,00
|
R$ 26.057,79
|
|
Mai/11
|
R$ 22.799,49
|
R$ 2.950,51
|
R$ 25.750,00
|
R$ 257,50
|
R$ 1.359,60
|
R$ 27.367,10
|
|
Total
|
R$ 93.143,11
|
R$ 12.053,89
|
R$ 105.197,00
|
R$ 4.771,11
|
R$ 17.249,00
|
R$ 127.217,11
|
Demonstrativo detalhado do cálculo dos juros das respectivas competências com base na tabela
SELIC para pagamento
em julho/11, bem como a apuração do valor da multa considerando o número de
dias a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto
para o pagamento da contribuição até o dia em que ocorreu efetivamente o seu
pagamento (06/07/2011):
| Comp. |
Prazo Recolhimento |
Valor Total Original |
Juros (%) Tabela SELIC |
Multa (0,33% por dia de Atraso) |
Total a Recolher |
|
| Dias de Atraso | (%) Multa | |||||
|
Set/10
|
20/10/2010
|
R$ 18.302,00
|
8,15 % |
259
|
20,00
%
|
R$ 23.454,01
|
|
Nov/10
|
20/12/2010
|
R$ 19.750,00
|
6,41 % |
198
|
20,00
%
|
R$ 24.965,97
|
|
Jan/11
|
18/02/2011
|
R$ 20.345,00
|
4,71 % |
138
|
20,00
%
|
R$ 25.372,24
|
|
Fev/11
|
18/03/2011
|
R$ 21.050,00
|
3,79 % |
110
|
20,00
%
|
R$ 26.057,79
|
|
Mai/11
|
20/06/2011
|
R$ 25.750,00
|
1,00 % |
16
|
5,28
%
|
R$ 27.367,10
|
|
Total
|
R$ 105.197,00
|
R$ 127.217,11
|
||||
Nota: observe que o valor da multa calculada a 0,33% por dia de atraso é
limitada a 20%, o que se confirmou nas quatro primeiras competências em atraso.
Cálculos realizados considerando que:
-
os recolhimentos se referem a obrigações de competências a partir de Nov/99;
-
houve declaração em GFIP; e
-
não foram incluídas em notificação fiscal de lançamento;
Com
base nas considerações acima, os valores dos juros e das multas aplicadas foram
de acordo com o fato específico.
Nota: Se neste caso a empresa não tivesse declarado em GFIP, a aplicação
da multa para cada competência seria EM DOBRO, conforme previsto na
tabela de multas.
Para
maiores esclarecimentos sobre a
Lei 11.941/2009 acesse o tópico
INSS -
Prestações de Informações GFIP/SEFIP, Parcelamento de Dívidas e Fiscalização.
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