A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos
Deputados, aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 3592/2012,
que regulamenta o exercício da profissão de comerciário – aquele que
trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros
estabelecimentos comerciais. O texto aprovado fixa a jornada normal de
trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais. Estes
limites só podem ser alterados em convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
A
proposta, no entanto, admite jornadas menores, de seis horas, para o
trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram
perdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja utilizado em mais
de um turno de trabalho.
A
votação foi acompanhada por centenas de comerciários e representantes
da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), da
Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, sindicatos e
federações da categoria, que comemoraram a aprovação.
O
projeto não trata de trabalho aos domingos, que já é regulado em lei. A
proposta também obriga todas as empresas a contribuir para entidades
sindicais, independentemente de filiação, porte ou número de empregados,
assim como todos os comerciários, associados ou não, a pagar a taxa
sindical. No caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada em
assembleia geral da entidade representativa da categoria profissional,
não podendo ultrapassar 1% do salário. A participação das empresas
também será definida em assembleia geral, de acordo com o número de
empregados de cada empresa.
A
proposta permite ainda que as entidades representativas das categorias
econômica (empresas) e profissional (comerciários) promovam, por meio de
negociações coletivas, programas e ações de educação, formação e
qualificação profissional. O texto aprovado ainda oficializa a data de
30 de outubro como o Dia do Comerciário.
Na
reunião, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) cumprimentou e parabenizou
todos os movimentos sindicais presentes. “Quero fazer esta homenagem a
uma das mais antigas profissões do mundo, que são os comerciários, é uma
profissão milenar. Por isso, presto uma homenagem a todos os
comerciários de Rondônia e do Brasil e faço isso na pessoa do presidente
do nosso PSD Movimento, também, presidente do Sindicato dos
Comerciários de São Paulo (SECSP) e da União Geral dos Trabalhadores
(UGT), nosso companheiro Ricardo Patah”, disse.
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