SINDEC - GARANHUNS

A legislação trabalhista não se manifesta sobre a exclusividade para o reconhecimento do liame empregatício, ou seja, não há norma legal que estabeleça que o empregado deva prestar serviço somente a um empregador para que a Justiça reconheça o vínculo empregatício. Assim, ainda que o empregado já tenha sido contratado por um empregador, nada obsta que outro empregador também o contrate para prestação de serviços, seja na mesma função ou função diversa da prestada pelo primeiro empregador. Ambos os vínculos são reconhecidos pela Justiça do Trabalho e o empregado fará jus a todos os direitos trabalhistas e previdenciários respectivos a cada emprego. Portanto, a Justiça do Trabalho entende ser lícito ao empregado, como regra, trabalhar para mais de um empregador, ter dois ou mais empregos, ou ainda, ser subordinado a uma empresa e, nas horas de folga, exercer outras atividades como trabalhador autônomo, ou até mesmo como empregador, desde que essas outras ativ

Mato Grosso do Sul é o primeiro estado brasileiro a realizar a campanha pela valorização dos honorários advocatícios. A campanha, desenvolvida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), visa buscar a fixação de honorários mais justos para a classe e lutar pela defesa dos advogados nos casos de tentativas de aviltamento das verbas devidas aos profissionais da advocacia. O evento de lançamento em Campo Grande, acontece na quinta-feira (11), às 19 horas, no auditório da OAB/MS e traz, como destaque, a participação do vice-presidente do Conselho Federal Cláudio Pacheco Prates Lamachia. "A remuneração justa garante um atendimento de qualidade ao jurisdicionado. O trabalho do advogado tem valor e precisa ser reconhecido. A campanha irá dar mais peso as nossas ações em busca de honorários mais justos para classe", defende o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. O vice-presidente do Conselho Federal, Cláudio Pacheco Prates

Não tenha prejuízo com horas extras de seu empregado doméstico. Também não permita que ele perca os seus direitos. Utilize o controle de ponto que criamos para você. A questão da hora extra - HE do empregado doméstico dependerá de regulamentação. Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no art. 818, estabelece que o empregado deve provar seu horário de trabalho. O Código de Processo Civil - CPC, no art. 333, diz que essa prova deve ser feita pelo empregador quando há dificuldade do empregado provar o horário de trabalho, o que pode ocorrer com o doméstico onde não há testemunhas acerca das horas trabalhadas. Por cautela o empregador deve se cercar de todos os cuidados para não ser prejudicado, tampouco prejudicar os direitos do trabalhador. Para isso criamos um documento que lhe possibilita controlar o horário de trabalho, ou seja, um controle de ponto do empregado doméstico. Acesse o link abaixo e imprima seu controle de ponto. ace