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A Lei determina que o INSS de empregada doméstica deve ser pago até o dia 15 do mês seguinte ao período trabalhado. O dia 15 de Dezembro será um Sábado tornando possível o pagamento na Segunda Feira dia 17 . Veja o artigo 216, inciso II e VIII do Regulamento da Previdência Social - RPS. Contribuinte individual (carnês), inclusive doméstico No dia 15

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) que negou recurso ao Banco do Brasil (BB) em processo em que a empresa foi condenada a pagar o adicional de transferência a um gerente transferido para o exterior. O deferimento do adicional foi concedido pelo juiz Raul Gualberto Fernandes de Amorim, da 3ª Vara de Brasília. O banco recorreu da sentença, mas o TRT10 negou provimento quanto a esse tema, seguindo o voto da relatora, desembargadora Maria Regina (foto). O Tribunal entendeu que era nítido que a transferência do trabalhador se dera em caráter provisório, fazendo o empregado jus ao adicional de transferência. O TST não conheceu do recurso de revista interposto pelo banco, que entrou com embargos contra a decisão. Nas razões, o Banco do Brasil reportou-se a uma transferência do empregado para Viena, na Áustria, que teria durado mais de cinco anos, argumentando que, por isso, a transferência era definitiva.

06/12/2012 SALÁRIOS Pagamento de salários - mês de NOVEMBRO/2012 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de Pagamento . Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT . 07/12/2012 FGTS Recolhimento do mês de NOVEMBRO/2012 - Maiores informações, acesse FGTS - Aspectos Gerais . As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de recolhimento. Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 Nota¹ : Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN . Nota² : Caso não haja recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, a empresa deverá transmitir um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), para a primeira competência da ausência de informações. Para as compe

O presidente da CUT no Rio de Janeiro, Darby Igayara, e o pesquisador do Ipea Paulo Tafner discutem o projeto de lei que visa incluir a expectativa de vida do trabalhador para calcular o acesso à aposentadoria. Em breve, os parlamentares poderão votar o fim do fator previdenciário, que facilita o acesso à aposentadoria ao considerar apenas a soma da idade e do tempo de contribuição dos trabalhadores. Mas o modelo que está em discussão no Congresso Nacional leva em conta, além da idade mínima e do tempo de contribuição, a expectativa de vida no momento em que o trabalhador pede a aposentadoria. Para o economista Paulo Tafner, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a expectativa atual de vida dos brasileiros, os trabalhadores podem, em alguns casos, receber durante mais tempo do que contribuíram. “O Brasil tem um sistema magnífico de cobertura, cobre quase 100% da população idosa. Por outro lado, acho inaceitável que pessoas ainda hoje se aposen

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debateu hoje a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta o uso do ponto eletrônico e que impõe, entre outras exigências, a impressão do registro feito pelo trabalhador. Durante a audiência pública, o tema dividiu representantes do governo, fabricantes do equipamento, associações de empregadores e de trabalhadores, juízes e procuradores do Trabalho. Na comissão, discutiu-se a possibilidade de aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593, de 2010, que susta os efeitos da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A justificativa para a criação do decreto é que a portaria é um "excesso regulatório", sobre tema já contemplado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o representante do MTE, o auditor fiscal do Trabalho Edgar Moreira Brandão, que representou o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, a portaria tem o objetivo