SINDEC - GARANHUNS

Um passo importante para os comerciários foi dado na semana passada. No último dia 14, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3592/12 que regulamenta a profissão. A proposta voltará ao Senado e será enviada para sanção da Presidência da República. Para o presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Ricardo Patah, a iniciativa é importante porque será o primeiro passo para a conquista de um piso salarial nacional e para combater as práticas de discriminação e a informalização. A regulamentação também estabelecerá a jornada diária de trabalho de oito horas e semanal de 44 horas, que poderá ser alterada em convenção ou acordo coletivo. Ela também determina a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento e proíbe que o comerciário trabalhe em mais de um turno consecutivo, com exceção das ocasiões previstas em alterações da convenção ou através de um acordo coletivo de traba

São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos. ÉPOCA DA CONCESSÃO As férias coletivas serão gozadas na época fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não havendo tal previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação da época de sua concessão. FRACIONAMENTO As férias coletivas podem ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. Menores de 18 Anos e Maiores de 50 Anos É proibido ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquenta) anos, ou seja, na sequencia das férias coletivas, ou antes do início desta, estes empregados devem gozar férias individuais para quitar o seu período aquis

Fonte: STJ - 20/11/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista Para o INSS, a exclusão da eletricidade da lista de agentes nocivos, em decreto de 1997, tornaria impossível mantê-la como justificadora do tempo especial para aposentadoria. Nocivo ao trabalhador Mas o ministro Herman Benjamin entendeu de forma diversa. Conforme o relator, a interpretação sistemática de leis e normas que regulam os agentes e atividades nocivos ao trabalhador leva a concluir que tais listagens são exemplificativas. Assim, deve ser considerado especial o tempo de atividade permanente e habitual que a técnica médica e a legislação considerem prejudicial ao trabalhador. O ministro destacou que a jurisprudência já havia sido fixada pelo Tribunal Federal de Recursos (TFR), em sua Súmula 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.”

Calçadas do Centro Comercial de Garanhuns e adjacências estão servindo de Depósitos de mercadorias pelos Comerciantes. É só dá uma olhada (passadinha) na Rua Joaquim Nabuco, onde o caos está instalado , tomando conta de toda a artéria.  O Direito Constitucional de ir e vir lá está sendo desrespeitado vergonhosamente com a omissão das autoridades responsáveis. E o pedestre coitado. Tem que driblar os carros que estacionam de todas as formas.