CONVENÇÃO COLETIVA 2012 2013

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE001383/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/11/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR064717/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46213.022525/2012-43 DATA DO PROTOCOLO: 06/11/2012 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNS, CNPJ n. 11.224.649/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADJAMIRO RIBEIRO LOPES; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GARANHUS, CNPJ n. 10.248.441/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO DE BARROS E SILVA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE   As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de novembro.   CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA   A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio, com abrangência territorial em Garanhuns/PE. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Aos Empregados no Comércio de Garanhuns em Geral, fica estabelecido um PISO SALARIAL DIVIDIDO EM DUAS PARTES: A PRIMEIRA  PARTE NO VALOR DE  DE R$ 690,00 (SEISCENTOS NOVENTA REAIS) a partir de 1º. de novembro de 2012 e a SEGUNDA parte, FICARÁ GARANTIDO O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS)  A PARTIR DO REAJUSTE DO MÍNIMO em 2013, sempre obedecendo aos reajustes da lei vigente; PARÁGRAFO PRIMEIRO -  GARANTIA MÍNIMA - Fica assegurado que, durante a vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, o referido Piso Salarial não poderá ser inferior ou igual ao Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal. PARÁGRAFO SEGUNDO - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA - Nenhum empregado no Comércio de Garanhuns após o período  de experiência de 90 dias poderá perceber salário inferior ao  PISO SALARIAL previsto nesta cláusula. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Será concedido  um reajuste  salarial   para   quem   percebe  acima do Piso Salarial no percentual de 7,00% (SETE POR CENTO),de uma só vez, a partir de 1°. de novembro  sobre os salários  percebidos em outubro de 2012; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de demissão no período de 01/11/2012 até o reajuste do Salário Mínimo, o empregado demitido, fará jus ao reajuste integral convencionado no presente instrumento, em se tratando do Piso Salarial estipulado neste instrumento coletivo; PARÁGRAFO SEGUNDO - As antecipações salariais concedidas no período de novembro/2011 até outubro/2012,  a critério da empresa, poderão ser compensadas.  PARÁGRAFO TERCEIRO - FISCAL DE LOJA E ASSEMELHADO - O Comerciário que prestar serviços de fiscalização, interna ou externa em empresa atingida por este instrumento coletivo, na condição de FISCAL DE LOJA E ASSEMELHADO, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o Piso da Categoria mensalmente, que será devido apenas nos meses que houver prestação de serviços de fiscalização pelo trabalhador, nas condições aqui convencionadas. PARAGRAFO QUARTO - DO MOTORISTA ENTREGADOR - Os empregados no COMÉRCIO EM GERAL DE GARANHUNS, representados pelo Sindicato Profissional, contratados para exercerem EXCLUSIVAMENTE A FUNÇÃO DE MOTORISTA-ENTREGADOR, habilitados a conduzir veículos, lhes será garantido uma remuneração mínima de R$ 890,00 (Oitocentos e noventa reais). Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA QUINTA - QUEBRA DE CAIXA As empresas remunerarão os  empregados  que  exercem a fun­ção de  caixa  ou serviços assemelhados, com um prêmio mensal  de  10% (dez por  cento)  do   salário  da  categoria, estabeleci­do   na presente CONVENÇÄO, a titulo de QUEBRA DE CAIXA. CLÁUSULA SEXTA - GARANTIA MINIMA DO COMISSIONISTA Aos empregados  que percebem salário misto, isto é, uma parte fixa e outra variável,  o  aumento  incidirá  sobre a parte fixa, ficando assegurado, a título  de  garantia mínima no global, o Salário da Categoria. CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas com mais de 10 (dez) empregados, fornecerão comprovantes de pagamento de salários, em formulários contendo  identificação do empregador, nome e função do empregado,  indicando detalhadamente as importâncias pagas, descontos  efetuados e o montante das contribuições recolhidas ao FGTS. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA OITAVA - HORAS-EXTRAS As horas extras serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) para todos os efeitos legais de segunda a sexta-feira.  PARÁGRAFO PRIMEIRO - A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em dias DOMINGOS, FERIADOS civis e religiosos, e nos  SABADOS no segundo expediente será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas. Adicional Noturno CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, além dos previstos netas convenção. Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Fica estabelecido a obrigatoriedade do pagamento do Descanso Semanal e Feriados aos Comissionistas, sobre a média das Comissões recebidas e Salário Fixo se houver. Comissões CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MEDIA SALARIAL DO COMISSIONISTA Para o empregado que percebe comissão ou  parte  variável, a média  de sua remuneração será  encontrada  para todos   os  efeitos legais, dividindo-se  os valores das comissões por ele auferidas  nos últimos 12 (DOZE) meses ou proporcional aos meses trabalhados. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AVISO PREVIO PROPORCIONAL Será aplicado o que determina a Lei 12.506/2011, regulado pela Nota Técnica nº 184/2012 do MTE. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CARTA DE APRESENTAÇÃO As empresas fornecerão  aos  empregados, no ato  da  de­missão sem  justa  causa, CARTA DE APRESENTAÇÃO,  mencionando  o  período trabalhado e as funções exercidas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ANOTAÇÃO NA CTPS As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de  Trabalho de seus empregados a função efetivamente por eles exercidas  em  cada  departamento  do  estabelecimento, de acordo  com  o  Código Brasileiro de Ocupações (CBO). Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ABONO DE FALTAS O empregado que se submeter a exame vestibular, a Universi­dade, terá abonada suas  faltas  nos  dias  de exames, desde  que  comprovada  o  seu comparecimento. Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE UNIFORME As empresas  ficam  obrigadas  a  fornecer   gratuitamente no mínimo 02(dois)uniformes de  trabalho aos seus empregados, quando   de   uso obrigatório. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DO EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR Fica   assegurada  ao   empregado  a  garantia de emprego  para  o optante  ou  não  pelo regime do FGTS., durante 6 (seis) meses que antecedem a data em que o empregado adquira o direito a aposentadoria, desde que a demissão não ocorra por justa causa; PARÁGRAFO ÚNICO - A referida garantia cessará na hipótese do empregado implementar condições para aposentadoria e optar por permanecer no emprego, sem requerê-la. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONFERENCIA DE CAIXA A conferência dos valores em caixa será feita na  presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa  de acompanhar  a conferência,  ficará isento da responsabilidade  por quaisquer erros verificados. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CHEQUES SEM FUNDO, CARTÕES DE CRÉDITO, VALES E CONVÊNIOS É vedado à empresa descontar dos salários dos seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, cartões de crédito, “vales” e convênios recebidos de fregueses (clientes), desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, expedidas por escrito, quanto às cautelas para recebimento. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DESCONTOS SALARIAIS E RESCISÓRIOS Na forma do artigo 462 da CLT. além dos descontos legais compulsórios, ficam permitidos os descontos nos salários dos empregados das Empresas representadas pelo sindicato patronal desde que originários de Convênios Médicos, Odontológicos, Ambulatoriais e similares; Convênios com Farmácias; com Supermercados; com Óticas e com Comércio em geral; assim como os decorrentes de seguros em geral, inclusive os seguros em grupo, mensalidades, contribuições e descontos sindicais; empréstimos pessoais, inclusive em consignação com entidades financeiras e os de quaisquer vendas realizadas pelos EMPREGADORES a seus próprios empregados, respeitando no total o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) dos salários líquidos pagos mensalmente, isto é, já deduzidos da parcela da contribuição da Previdência Social e do Imposto de Renda ou de até 01 (um) salário bruto na hipótese de rescisão contratual. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DISCRIMINAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS COMISSIONISTAS Aos empregados  que percebem salário misto, isto é, uma parte fixa e outra variável,  o  aumento  incidirá  sobre a parte fixa, ficando assegurado, a título  de  garantia mínima no global, o Salário da Categoria. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO Fica proibida  a  prorrogação de horário  de  trabalho aos empregados  estudantes ou mudança de escalonamento que  venham  a prejudicar  a freqüência as aulas, salvo  se isso ocorrer   em  época de  recesso escolar e com  acordo por escrito  e assistido  pelo seu órgão de classe. Compensação de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - BANCO DE HORAS Convencionam as partes na observância, fiel e rigorosa, do que disciplina o Parágrafo Segundo do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto pela Lei nº 9.601 de 21/08/98, poderá ser instituída pelas empresas, através de acordo com a participação dos Sindicatos, obreiro e patronal, cujo instrumento constatará endereço CNPJ/MF das unidades/lojas que adotarem a compensação das horas excedentes da jornada de trabalho normal, efetuadas por cada trabalhador no exercício das suas funções, desde que sejam estabelecidos os seguintes critérios e limites, condicionantes para seu registro e arquivamento na SRT/PE: PARÁGRAFO PRIMEIRO: - A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga; PARÁGRAFO SEGUNDO:  Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do Sindicato Profissional, através da listagem do “ponto” das horas efetivamente trabalhadas; PARÁGRAFO TERCEIRO: - 120 (Cento e Vinte) dias para apuração das horas em excesso que foram trabalhadas no período, dando-se a compensação mediante concessão de folga equivalente impreterivelmente nos 30 (trinta) dias subsequentes; PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de impossibilidade das empresas, cumprirem nos prazos acima estabelecidos, a compensação através das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual, constante nesta Convenção, para as horas extraordinárias.  PARAGRAFO QUINTO: Deverão as empresas quando se manifestar formalmente, junto ao SINDICATO PATRONAL respectivo, ou SINDICATO PROFISSIONAL pleiteando adoção do Sistema do BANCO DE HORAS, comprovarem a quitação do recolhimento das Contribuições Sindicais Patronal e Obreira, bem como, Contribuição Negocial Patronal e Administrativa dos últimos dois exercícios, ficando as entidades sindicais com prazo de 5(cinco) dias úteis para finalizar para fins de apreciação do cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. PARAGRAFO SEXTO: As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o CAPUT, da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria sendo 50% (cinqüenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinqüenta por cento) em favor do Sindicato Patronal; PARAGRAFO SÉTIMO: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar no prazo de 5 (cinco) dias úteis serão penalizadas com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas.  Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese prevista nesta cláusula, não cumulativa com outras penalidades deste instrumento coletivo; PARAGRAFO OITAVO: As empresas que venham a descumprir as obrigações decorrentes da cláusula de jornada de trabalho e/ou do pagamento das horas extraordinárias devidas aos trabalhadores, NÃO SERÃO CONTEMPLADAS com a celebração ou renovação do Acordo Coletivo de Trabalho de BANCO DE HORAS; PARAGRAFO NONO: Os procedimentos para fins de celebração dos ACT’S de BANCO DE HORAS, deverão adotar os ofícios padronizados através dos modelos anexos, que integram a presente cláusula para todos os fins; PARÁGRAFO DÉCIMO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ANUAL, em favor dos Sindicatos da Categoria Econômica., que serão pagas pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo: TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2012/2013 NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA VALOR (R$) DE 01 À 30 EMPREGADOS                        R$ 200,00 DE 31 À 55 EMPREGADOS                        R$ 350,00 ACIMA DE 55 EMPREGADOS                  R$ 550,00 Controle da Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ATRASO AO SERVIÇO No  caso  do  empregado  chegar  atrasado  ao  serviço  e o empregador permitir seu trabalho neste expediente,   fica proibido o desconto  da  importância  relativa ao  dia  ou  repouso  semanal remunerado e ao feriado correspondente. Sendo tolerado em conformidade com a Súmula 366 do TST. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRAB ALHO Por ocasião de desligamento de seus empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados, as empresas farão homologação da rescisão do Contrato de Trabalho PREFERENCIALMENTE NA ENTIDADE PROFISSIONAL. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO - PONTO ELETRONICO Todas as empresas, com mais de 10 funcionários, ficam obrigadas a utilizar PONTO ELETRÔNICO, devidamente autorizado pelo Ministério do Trabalho nos termos da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, no qual o empregado obriga-se a registrar seu horário de trabalho e receber o respectivo comprovante. Saúde e Segurança do Trabalhador Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADO MEDICO Os  atestados fornecidos  por médicos e dentistas da Entidade Sindical, havendo Convênio com o INSS., serão aceitos  pelas empresas, para  todos  os  efeitos legais. Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AUXILIO DOENÇA O empregado afastado do emprego com percepção de auxilio doença  ou prestação de Acidente do Trabalho  pela Previdência Social, por período de até 06 (seis) meses não terá esse tempo reduzido para efeito de  aquisição de Férias ,  observado  o disposto no Art.131,inciso III da CLT. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS Fica  permitida a colocação no quadro de avisos da empresa, de editais, avisos e notícias sindicais, desde que não contenham matérias ofensivas à empresa e seus representantes. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LICENÇA REMUNERADA As empresas considerarão como licença remunerada o tempo em que  um Diretor do Sindicato por empresa, que ainda   não esteja  a disposição deste, legalmente designado em  eleição,  se ausen­tar  do serviço  em número  não superior a 10 (dez) dias por  ano   para participar de  Congressos, Seminários,  Reunião   de   Con­selho e encontro de natureza sindical, desde que a empresa  seja  avisada por escrito com antecedência. Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TAXA ASSISTENCIAL - EMPREGADOS EMPREGADOS -    Conforme  autorizado em  Assembleia  Geral especifica, os  Empregadores descontarão dos seus empregados, sindicalizados beneficiados  com a  presente  Convenção, o  percentual 6%  (SEIS POR CENTO), para todas as faixas Salariais, de uma única vez, até o limite de R$ 100,00 (Cem Reais), decor­rente  da presente Convenção. Os descontos acima serão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns e recolhido nas Agências da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Lotéricas ou na Sede do SINDICATO dos Empregados no Comércio, até o dia 10 de dezembro de 2012,  em guias próprias, fornecidas pelo Sindicato. Após esta data haverá multa juros e correção conforme o art.545 parágrafo único da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os que percebem remuneração exclusivamente por comissões, o Desconto Assistencial terá como base o Piso o PISO SALARIAL que lhe é garantido; PARÁGRAFO SEGUNDO – Assegura-se  aos empregados  sindicalizados,  o prazo de 10 (dez) dias  contados da data da assinatura desta Convenção, o direito de se manifestarem, por escrito, em termo próprio fornecido pelo Sindicato Profissional a autorização expressa ou não, para o Desconto Assistencial, desde que o façam pessoalmente, na sede do Sindicato Profissional, ficando ainda este, obrigado a informar ao empregador o resultado final da entrevista que mantiver, a fim de que o mesmo possa se resguardar dos efeitos obrigacionais. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os Empregados sindicalizados admitidos durante a presente Convenção e sendo por ela beneficiados com o Piso da Categoria, será descontada também a TAXA ASSISTENCIAL, prevista nesta cláusula e recolhida até o 10º dia do mês subsequente em guias próprias fornecidas  pelo Sindicato. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - TAXA ASSISTENCIAL - EMPREGADOR As empresas na base territorial do Sindicato Patronal, com até 03 (três) empregados e sujeitos a presente Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se a recolher em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Garanhuns, a quantia de R$ 90,00 (NOVENTA REAIS), e acima de 03 (três) empregados, obrigam-se adicionalmente ao recolhimento da importância de R$ 3,00 (TRÊS REAIS) por cada empregado excedente, devendo-se processar o pagamento até o dia 14/12/2012, em guias próprias fornecidas pelo órgão de Classe, após esta data haverá multa, juros e correção. PARÁGRAFO ÚNICO - Assegura-se aos empregadores sindicalizados, que discordarem, dentro de 10 (dez) dias contados da data da assinatura desta Convenção, o direito de se manifestarem, por escrito, contrariamente ao desconto. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MENSALIDADES SINDICAIS Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto correspon­dente a 1% (hum por cento) do salário de seus empregados sindicalizados ao Sindicato conforme determinação da A.G.E.e Art.545 da CLT. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE LANCHES As empresas fornecerão lanche  gratuitamente    a   seus empregados  quando estiverem em regime de trabalho extraordiná­rio, por período superior a 02 (duas) horas, em caráter excepcio­nal. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - VENDAS A PRAZO O Empregado  comissionista  fica   isento   de qualquer responsabilidade pelo não pagamento dos Devedores da Empresa nas vendas  a prazo, não podendo perder suas comissões, desde que  as  referidas  vendas sejam efetivadas no cumprimento das  normas da empresa. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO - OBRIGAÇÃO PATRONAL No ato da homologação da rescisão contratual de trabalho de seus empregados, além das exigências legais, fica a empresa obrigada a apresentar os comprovantes das guias de recolhimento patronal e de empregados das contribuições previstas nesta Convenção. Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - TABELA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA As empresas que  optarem  pelo  sistema  de  abertura   de seus estabelecimentos nos dias de SABADOS, DOMINGOS e FERIADOS, constantes na cláusula quadragésima primeira desta CCT Convenção Coletiva de Trabalho, devem recolher a taxa, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA em favor das entidades Sindicais Profissional e Patronal, as seguintes importâncias, pelo critério de classificação dos estabelecimentos, determinada esta classificação pelas entidades econômicas convenentes: no ato da entrega do requerimento para abertura em horário especial. Depositar na Caixa Econômica Federal – Em guias própria fornecidas pelos Sindicatos com o  pagamento na tesouraria do Sindicato Patronal, situado a Rua Manoel Borba,68 – Centro – Garanhuns – PE; e para o Sindicato Profissional à Rua Dr Jardim 218 - Centro - Garanhuns-PE. a Até 10 Empregados R$   30,00 b De 11 a 20 Empregados R$   50,00 c De 21 a 100 Empregados R$ 100,00 d De 101 a 150 Empregados R$ 200,00 e De 151 Empregados em diante R$ 250,00    CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DIA DO COMERCIARIO O Comércio não abrirá suas portas na 3a.SEGUNDA-FEIRA do mês de OUTUBRO de cada ano. FERIADO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, conforme Lei Municipal No.2.131 de 17 de setembro de 1984. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS As empresas remeterão ao  Sindicato  dos  Empregados   no Comercio de Garanhuns no prazo de 15 dias, contados da  data  do recolhimento da TAXA ASSISTENCIAL /CONTRIBUI-ÇÃO SINDICAL, dos  seus empregados, de acordo com a legislação vigente, em formulário próprio fornecido pelo Sindicato convenente, relação de des­conto da referida taxa de todos os seus funcionários sindicalizados beneficiados pela presente Convenção, junto com o comprovante de recolhimento bancário dos referidos depósitos, para efeito de controle CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - EXPECTATIVAS DE NEGOCIAÇÕES POSTERIORES As partes convenentes, no interesse das suas respectivas representações, se comprometem mutuamente, a atenderem todas as convocações de mediação e eventual negociação, seja objetivando revisão da presente Convenção, soluções de conflitos  específicos, questões relativas a funcionamento  do Comércio eventual em dias especiais e outras divergências que  venham a ser suscitadas, através de negociação direta ou compulsoriamente, através da Delegacia Regional do Trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FUNCIONAMENTO DO COMERCIO Será de acordo com a Lei Municipal  nº 1439 e Portaria em vigor nº 878/88, ficando assim acordado: O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS EM GERAL, INCLUSIVE FARMÁCIAS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, NO PERÍODO DE 2ª À 6ª FEIRA É DE 08:00 ÀS 18:00 COM INTERVALO PARA ALMOÇO  MÍNIMO DE 1 ½ (UNMA HORA E MEIA). AOS SÁBADOS, HORÁRIO ÚNICO, DAS 08:00 ÀS 12:00 HORAS. PODENDO SE ESTENDER ATÉ ÀS 13:00 MEDIANTE ESCALA DE REVEZAMENTO.  ESTES HORÁRIOS PODERÃO SER ALTERADOS, EVENTUALMENTE, EM EVENTOS PERIÓDICOS PROMOCIONAIS, (SÁBADO À TARDE, DOMINGO, (limitando-se há 02 por mês),  FERIADOS, EXPOSIÇÃO, FEIRÕES, ETC.), só mediante Acordo Coletivo com o  Sindicato da Categoria Profissional, sempre obedecendo à carga horária de 44 horas semanais e sem prejuízo do descanso semanal. AS EMPRESAS ORA REPRESENTADAS, SOMENTE SERÃO AUTORIZADAS A GOZAREM DO BENEFÍCIO DE FUNCIONAMENTO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES JUNTO AOS SINDICATOS DE EMPREGADORES E EMPREGADOS (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,CONTRIBUIÇÃO CONFEDE-RATIVA E TAXA ASSISTENCIAL),  nos últimos cinco anos o seu recolhimento)        PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Comércio de Garanhuns nos meses de NOVEMBRO/2012 e DEZEMBRO/2012,  funcionará da seguinte forma:   poderá abrir e fechar suas portas das 8:00 às 18:00 horas, podendo ainda prorrogar até às 20:00 horas, mediante escala de revezamento de forma  FACULTATIVA com intervalo mínimo de 1:30 horas  e nos seguintes Sábados DE NOVEMBRO/DEZEMBRO e Domingos, sem prejuízo o descanso semanal:                            SABADOS DATA DIA HORÁRIO 10/11/2012 17/11/2012 24/11/2012 01/12/2012 2º sábado 3º sábado 4º sábado 1º sábado 8:00 às 18:00 horas 8:00 às 18:00 horas 8:00 às 18:00 horas 8:00 às 18:00 horas 08/12/2012 2º sábado 8:00 às 18:00 horas 15/12/2012 3º sábado 8:00 às 18:00 horas 22/12/2012 4° sábado 8:00 às 18:00 horas 29/12/2012 5° sábado 8:00 às 18:00 horas DATA Domingo HORÁRIO 18/11/2012 Domingo 10:00 às 18:00 horas 25/11/2012 Domingo 10:00 às 18:00 horas 02/12/2012 Domingo 10:00 às 18:00 horas 09/12/2012 Domingo 10:00 às 18:00 horas 16/12/2012 Domingo 10:00 às 18:00 horas 23/12/2012 Domingo 10:00 às 18:00 horas PARÁGRAFO SEGUNDO - A compensação ocorrerá da seguinte forma: a) Os  Sábados de Dezembro de 2012, NO SEGUNDO EXPEDIENTE, por TODO O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2013, quando o Comércio fechará no sábado no 2º expediente do dia 09/02/2013, só reabrindo suas portas às 13:00 horas da quarta-feira de Cinzas do dia 13/02/2013; b) Os Sábados de NOVEMBRO, dias: 10,17 e 24/11/2012 por igual período de folga ou pagamento de horas-extras no percentual de 100% (CEM POR CENTO) e os DOMINGOS 18 E 25 de NOVEMBRO E NOS DOMINGOS DIAS 02,09, 16 e 23 DE DEZEMBRO de 2012 por um (UM DIA DE FOLGA CADA), correspondente, mais um ajuda de custo a cada funcionário no valor de R$ 15,00 (QUINZE REAIS),  cujo pagamento ocorrerá até a Folha de Pagamento do mês,  e  compensações dos dias trabalhados, ocorrerão a partir do dia 02 de janeiro de 2013,  ou acrescidos nas primeiras férias seguinte de cada empregado envolvido. PARÁGRAFO TERCEIRO – Excepcionalmente neste mês de novembro de 2012, ficarão isentas as empresas das taxas previstas na cláusula TRIGÉSIMA SETIMA, para os sábados e domingos, com exceção dos FERIADOS DO DIA 02/11/2012 E 15/11/2012, no entanto, ficarão obrigadas a comprovarem sua regularização perante os Sindicatos Patronal e Profissional. PARÁGRAFO QUARTO -  Poderá o Comércio funcionar em caráter excepcional  e Facultativo, nos seguintes Sábados, Domingos e Feriados no decorrer de 2013, conforme Calendário elaborado abaixo: MÊS ABERTURA COMPENSAÇÃO 04/02/2013 Emancipação Política do Município Parágrafo terceiro, letras b, c e d. 21/04/2013 Feriado de Tiradentes Parágrafo terceiro, letras b, c e d. 12/05/2013 SÁBADO que antecede ao  DIA DAS MÃES Parágrafo terceiro, letras b, c e d. 09/06/2013 SÁBADO que antecede ao DIA DOS NAMORADOS Parágrafo terceiro, letras b, c e d. 10/06/2013 DOMINGO que antecede ao DIA DOS NAMORADOS Parágrafo terceiro, letras a,b,c e d. 13/06/2013 FERIADO DO PADROEIRO SANTO ANTONIO Parágrafo terceiro, letras b, c e d. 23/06/2013 DOMINGO QUE ANTECEDE AO SÃO JOÃO Parágrafo terceiro, letras b, c e d. Julho/2013 DOIS SABADOS E UM DOMINGO FESTIVAL DE INVERNO Parágrafo terceiro, letras a,b,c e d. 10/08/2013 SÁBADO que antecede ao DIA DOS PAIS Parágrafo terceiro, letras b, c e d. 05/10/2013 SÁBADO que antecede ao DIA DAS CRIANCAS Parágrafo terceiro, letras b, c e d. 06/10/2013 DOMINGO que antecede ao DIA DAS CRIANÇAS Parágrafo terceiro, letras a,b,c e d. 12/10/2013 N. S. Aparecida Parágrafo terceiro, letras b, c e d. 02/11/2013 Dia de Finados Parágrafo terceiro, letras b, c e d. 15/11/2013 Proc. Da  República Parágrafo terceiro, letras b, c e d. a) Os empregados que trabalharem em dia de DOMINGO e FERIADO, receberão também pagamento mínimo de R$ 15,00 (QUINZE REAIS),na folha de pagamento do mês, mais uma folga a ser concedida até 30 (TRINTA) dias subsequentes, obedecendo ao acordado nesta Convenção, para todos os seguimentos do Comércio em Geral na Base-territorial do Sindicato Profissional, inclusive FARMÁCIAS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS; b) Os empregados que trabalharem no segundo expediente dos SÁBADOS, terão direito a uma folga compensatória por igual período ou o pagamento das horas trabalhadas com o adicional de 100% (Cem por cento) e não poderá trabalhar no domingo seguinte. c) As Empresas comunicarão por escrito ao Sindicato Profissional e Econômico em 4 (quatro) vias a relação de funcionários que trabalharão nesses expedientes com  antecedência  mínima de 5 dias, acompanhado dos COMPROVANTES de quitação das CONTRIBUIÇÕES PARA OS SINDICATOS PATRONAIS E DE EMPREGADOS PREVISTAS NO CAPUT DESTA CLÁUSULA, tempo em que a Entidade tomará as providências junto a Sub - Delegacia do Trabalho local para as medidas de cumprimento cabíveis, com a respectiva escala de folgas. d) É garantido aos comissionistas também, Um Dia de Folga  nos expedientes trabalhados aos domingos ou feriados, a ser concedida até 30 (trinta) dias subsequentes. Caso não consigam atingir o valor mínimo de R$ 15,00 (QUINZE REAIS) de comissão, as empresas complementarão o referido valor. Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - REUNIÃO DE AVALIAÇÃO Os  Sindicatos das categorias  Econômica  e Profissional, se comprometem a avaliarem o Piso Salarial da Categoria Profissional, bem como a situação dos demais empregados, desde que haja alterações na Política Salarial do Governo, especialmente no que se refere ao Salário Mínimo. Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - COMISSAO DE CONCILIAÇAO PREVIA Firma as partes que de conformidade com a Lei nº 9.958/2000, seja criada a Comissão de Conciliação prévia, cuja constituição e normas de funcionamento serão definidas posteriormente, através de termo aditivo à presente Convenção Coletiva de Trabalho, podendo contar ainda com a participação da Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste de Bens e Serviços – Feconeste e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco – Fecomércio. Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ARREDONDAMENTO Os  valores  referidos nas  cláusulas financeiras desta Convenção, depois de efetuados todos os  cálculos  necessários,  estes serão arredondados sempre para a dezena superior,  eliminando-se os centavos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DIVERGENCIAS As divergências entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do trabalho. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de R$ 200,00 por empregado prejudicado, em caso de descumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa em igual valor, reverter para o  EMPREGADO e para o  SINDICATO PROFISSIONAL. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: Rua Manoel Borba, 68 - Centro – Garanhuns/PE comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a GRT/PE - Gerência de GARANHUNS).  PARÁGRAFO SEGUNDO - Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência da Vara do Trabalho, adstritas ao Município onde houver prestado o empregado seu labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia quando a mesma for implantada. O cumprimento da presente Convenção Coletivo de Trabalho, será fiscalizado pelos SINDICATOS a SRT-PE., ou a GRT, apli­cando as  penalidades de acordo com a Legislação vigente e a esta CONVENÇÃO COLETIVA  DE TRABALHO. ADJAMIRO RIBEIRO LOPES Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNS JOAO DE BARROS E SILVA Presidente SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GARANHUS     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .