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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na quarta-feira (4/9) o projeto de lei complementar que exige a presença de advogado em todas as ações trabalhistas e estabelece que, nessas causas, a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora. O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho . Atualmente, de acordo com a CLT, a presença de advogado é facultativa. Assim, empregados e empregadores podem tratar pessoalmente suas questões judiciais trabalhistas. A legislação vigente também prevê que o o acompanhamento dos processos possa ser feito pelas partes. O projeto tramita em caráter terminativo, o que dispensa a aprovação em plenário. Porém, o senador Humberto Costa (PT-PE) votou contra a aprovação da proposta e apresentou um requerimento, que deverá ser votado em plenário, solicitando que a matéria seja enviada à Comissão de Assuntos Econômicos

A terceirização na prestação de serviços tem servido para tentar mascarar as relações de emprego, colocando uma empresa interposta, geralmente sem qualquer qualificação ou meios de garantir suas obrigações, entre o realizador da atividade produtiva e os trabalhadores. A terceirização, como realizada no Brasil, desequilibra as relações de trabalho, colocando em risco toda a sociedade em razão da instabilidade gerada. Para dar segurança jurídica a essa verdadeira precarização das relações de trabalho , tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que regulamenta a terceirização. O projeto subverte as relações de emprego de tal forma que, se aprovado, permitirá que uma empresa exista sem que possua um único funcionário diretamente contratado. Uma aberração jurídica que se contrapõe frontalmente aos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho — que definem legalmente a figura do empregador e do empregado —, permitindo a terceirização sem qualquer

PREVIDÊNCIA APOSENTADORIA: Medicamentos a preço de custo para aposentados : Fique de olho! Terça-feira (8) 10h Comissão de Assuntos Econômicos Senado federal Examina, entre outras proposições, projeto que...

PREVIDÊNCIA APOSENTADORIA: Aumento de 107% com a troca de aposentadoria : O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), permitiu que um segurado do INSS trocasse sua aposentadoria especial por um benefício p...