SINDEC - GARANHUNS

Sergio Ferreira Pantaleão O empregador doméstico também possui obrigações trabalhistas e previdenciárias para com seu empregado, sendo conceituado como aquele que contrata a seu serviço, mediante remuneração, mas sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. O empregador doméstico, de acordo com o que dispõe o art. 24 da Lei 8.212/91, é obrigado a recolher 12% (doze por cento) do salário de contribuição mensal do empregado doméstico a seu serviço juntamente com o valor descontado em folha de pagamento de acordo com a tabela mensal do INSS , por meio da GPS. Para tanto o empregador deverá registrar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico e em seguida proceder a inscrição do segurado junto ao INSS. O empregado doméstico é regido pela Lei 5.859/1972 , regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, e com as modificações da Lei 11.324/2006 , tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º, bem como sua

D.O.U.: 12.09.2011 (Dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõem o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 832, § 7º, e 879, § 5º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Resolve: Art. 1º O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. O disposto nesse artigo se aplica também aos processos em trâmite nos Tribunais do Trabalho. Art. 2º Verificado decréscimo na arrecadação das contribuições previdenciárias perante da J

O mercado elevou a previsão para a inflação oficial --o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)-- para este ano e para 2012 e para o preço do dólar em 2011 (as estimativas da moeda permaneceram estáveis durante 13 semanas). Já para o PIB (Produto Interno Bruto) e a Selic (taxa básica de juros), as previsões apontam queda nos prognósticos. As informações são do boletim Focus, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (19). Dólar no pico muda estratégia de turista BC revisará para baixo crescimento do Brasil, diz Tombini Inflação sobe 0,37% em agosto e acumula 7,23% em 12 meses Alimentos voltam a subir e puxam alta da inflação A estimativa do IPCA para este ano passou de 6,45% na semana passada para 6,46% nesta semana. Para 2012, o percentual subiu de 5,40% na semana passada para 5,50% nesta semana. O preço do dólar voltou a subir nas previsões, passando de R$ 1,60 para R$ 1,65, em 2011, e se manteve, em R$ 1,65, para 2012. Já a projeção para o crescimento do

A ministra Miriam Belchior (Planejamento) afirmou nesta segunda-feira (19) que 54 mil novos funcionários públicos serão contratados no ano que vem. Ela afirma, no entanto, que isso não afetará o esforço fiscal apregoado pelo governo. Segundo diz, a meta de superávit primário --que é o esforço para o pagamento de juros da dívida-- é de R$ 139 bilhões no ano que vem. "A meta cheia será cumprida", afirmou. Ela defendeu as contratações que deverão ser feitas pelo governo. "Não é possível aumentar o número de universidades e fazer o Pronatec sem contratar", disse a ministra, referindo-se aos planos anunciados pelo governo federal no campo educacional. Belchior disse ainda que, neste número, está a reposição de funcionários que se aposentaram e substituições de terceirizações. A ministra afirmou que o governo trabalha com a perspectiva de crescimento de 5% da economia por ano, nos próximos anos. Perguntada se pretende rever o Orçamento do ano que vem diante das incertez

SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS  - 70 anos de Luta! Em comemoração aos 70 Anos do Sindec-Garanhuns, essa entidade de Classe e o SESC-Garanhuns, estão promovendo grande competição esportiva. Trata-se do Primeiro Fazt Biatlho , cuja primeira Etapa ocorreu no ultimo dia 28/08/2011, a segunda ocorrerá no próximo dia 30/10 e a última dia 11/12/2011. Conforme programação ao lado.

Sergio Ferreira Pantaleão Longe de desmerecer tal feita, mas foi o tempo em que o empregado buscava ser "dono" de um cargo ou lutava para atingir uma função específica na empresa para ali permanecer até a sua aposentadoria, tendo a honra e o mérito de ser homenageado pela Diretoria em frente aos colegas de trabalho por sair com seus 25, 30 ou 40 anos de empresa. Para quem se insurgiu no mercado de trabalho no tempo da geração X e atravessou as turbulências de confronto de paradigmas apresentados pela geração Y sabia muito bem que, para sobreviver no mercado de trabalho, teria de que se "mexer na cadeira" e buscar novas maneiras de desenvolver suas atividades, haja vista a velocidade de mudanças nas expectativas das empresas em relação aos empregados. Esta velocidade de mudanças se mantém cada vez mais acentuada, pois os novos profissionais do mercado (geração Z) que já nasceram "conectados" nos mais diversos meios eletrônicos, em contato com a geraç

Fonte: MPS - 22/07/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista Publicado o Decreto 7.533/2011, que autoriza a antecipação de parte do 13º salário na folha de agosto. O crédito para cerca de 24,6 milhões de beneficiários será feito junto com a folha de agosto, depositada entre os cinco últimos dias úteis do mês e os cinco primeiros dias úteis de setembro. Valores Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente. Os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como esse benefício é temporário, o INSS calcula a antecipação proporcional ao período. Por exemplo, um benefício iniciado em janeiro e ainda em vigor em agosto terá o 13º terceiro salário calculado sobre oito meses. O segurado receberá, portanto, metade deste valor. Em dezembro, caso ainda esteja afastado, o segurado irá receber o restante.