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A Lei 6.708/79 e a Lei 7.238/84 , ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data-base.   Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984: Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. QUEM TEM DIREITO   Apenas tem direito aquele empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador e desde que ocorra dentro do prazo de 30 dias antecedentes à data-base. Em qualquer outra situação de dispensa, a indenização não será devida.   OBJETIVO   A indenização adicional foi instituída visando proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa às vésperas do mês de negociação da sua cat

Corrado Gini foi o italiano que inventou a métrica da desigualdade de renda entre as pessoas: quanto mais perto de 1, mais desigual o país: quanto mais perto de 0, menos desigual é o país. O que tem a ver o coeficiente ou índice de Gini com os 53 mil assassinatos anuais no Brasil? O seguinte: os países de capitalismo evoluído, distributivo e altamente civilizados (Dinamarca, Noruega, Japão, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Holanda, Bélgica, Coreia do Sul etc.) não só contam com melhor distribuição de renda (ou seja: com alta renda per capita – Gini em torno de 0,25 e 0,35) como possuem, em regra, baixíssimo índice de violência: menos de 2 assassinatos para cada 100 mil pessoas. Quanto mais distribuição de renda (quanto mais igualdade material entre todos), menos concentração da riqueza nas mãos de poucos e menos violência. Dentre os países com capitalismo evoluído, os EUA são um dos mais violentos: quase 5 assassinatos para cada 100 mil pessoas. A desigualdade de ren

A taxa de desemprego no conjunto de seis das principais regiões metropolitanas do país subiu para 10,3% em fevereiro, na comparação com os 9,5% registrados em janeiro. Os dados fazem parte da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese) e da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade). No mesmo período do ano passado, o desemprego também foi de 10,3% na média dessas regiões. Fonte: Valor Econômico.

Depois de mais de três anos de discussão no Legislativo, a Câmara aprovou na noite de ontem o projeto do Marco Civil da Internet. Por acordo entre os partidos governistas e de oposição, foram mantidos dispositivos que preveem a chamada neutralidade da rede e que desobrigam as grandes multinacionais da internet de manterem data centers no Brasil. O texto agora segue para o Senado, com urgência constitucional, ou seja, em 45 dias passa a trancar a pauta se não for votado. O objetivo da presidente Dilma Rousseff é apresentar a nova lei, já sancionada, no encontro internacional sobre governança da internet que ocorrerá no fim de abril, em São Paulo. O relator, Alessandro Molon, nega que as alterações feitas tenham prejudicado o teor final do Marco Civil. Fonte: Globo.