SINDEC - GARANHUNS

OBRIGAÇÕES MENSAIS   SALÁRIOS   O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.  Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT .   CAGED   Encaminhar até o dia 7 do mês subsequente, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), através de meio eletrônico, com utilização do aplicativo correspondente fornecido pelo MTB. Para maiores detalhes, acesse o tópico CAGED – Entrega por Meio Eletrônico .   INSS   Recolher as contribuições relativas à Previdência Social de acordo com o cronograma abaixo:    CONTRIBUIÇÃO PRAZO PARA RECOLHIMENTO Contribuição sobre reclamatória tr...

"Esta Frente dá visibilidade às lutas dos comerciários e à Fecosul", disse Guiomar Vidor, presidente da Fecosul durante o lançamento oficial da Frente Parlamentar em Defesa dos Comerciários, ocorrido no início da tarde desta quarta-feira (11/12), no Salão Júlio de Castilhos, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A proposição da criação da FPDC foi do deputado Raul Carrion (PCdoB) que é coordenador da Frente no Estado e obteve 41 assinaturas dos 55 deputados, de 11 partidos, como subescreventes.

Mulheres que atuam no movimento sindical do Sistema CNTC em vários estados brasileiros estiveram reunidas na terça-feira (10/12) na sede da Confederação dos Trabalhadores no Comércio em Brasília para discutir o cenário da violência contra a mulher. O evento faz parte das atividades alusivas ao movimento "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher", realizado no Brasil e no mundo de novembro a dezembro todos os anos.

Em comemoração a campanha internacional "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres", a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados promoveu na última quinta-feira (12/10) uma audiência pública para debater as diversas formas de discriminação à mulher no ambiente de trabalho, incluindo a desigualdade salarial e os assédios moral e sexual, e seus impactos na economia do País .

Uma vendedora procurou a Justiça do Trabalho de Minas alegando ter sido submetida a condições de trabalho indignas, já que a empresa não disponibilizava assentos para os empregados durante a jornada. Ela pediu indenização por danos morais. Mas a juíza sentenciante, considerando que função de vendedora exige que o trabalho seja executado de pé e que a loja ficava dentro de um shopping que conta com praça de alimentação e sofás espalhados em todos os corredores, entendeu que a inexistência de assentos no interior da loja não caracterizou trabalho em condições degradantes a ponto de ofender a dignidade da trabalhadora. Por isso, indeferiu o pedido. A vendedora, inconformada, recorreu dessa decisão. E a 1ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do juiz convocado Mauro César Silva, deu razão a ela, julgando favoravelmente o recurso. De acordo com o relator, a prova testemunhal demonstrou que não havia cadeiras dentro da loja e isso, no seu entender, aviltou ...

Fonte: e-Social - 18/11/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista Para possibilitar a instituição do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais , Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos trabalhadores que lhe prestam serviços remunerados, foi desenvolvido o aplicativo de Qualificação Cadastral . Referido aplicativo permite a empregados, empregadores, contribuintes individuais e facultativos verificar se o Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (NIT/PIS/PASEP), estão aptos para serem utilizados no eSocial. Para tanto, deverão ser informados: CPF; Número de Identificação Social - NIS (PIS/PASEP/NIT); e Data de nascimento do trabalhador; Após a verificação cadastral nas bases de dados do CPF e do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, o aplicativo retornará o resultado para o usuário sobre a validação de cada campo informado (C...

Fonte: TST - 12/11/2013 - Adaptado pelo   Guia Trabalhista A Justiça do Trabalho passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por meio de documentos em PDF. Essa era uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O envio de documentos em pdf facilita o trabalho dos advogados . Até agora, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema, não sendo possível a juntada das peças iniciais ou incidentais em arquivos no formato PDF. A mudança foi autorizada em ato (CSJT.GP.SG Nº 423/2013) assinado nesta terça-feira (12) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula. "O formato PDF (Portable Format Document) constitui padrão aberto e gratuito de arquivos apresentando compatibilidade com inúmeros softwares, sendo seu uso amplamente difundido no intercâ...