Na Câmara, a Comissão Especial que discute a regulamentação do trabalho por aplicativos vai levar à votação nesta quinta-feira (9) o novo texto que estabelece regras de previdência e limites de taxas para as plataformas no Brasil.
O relatório final do deputado Augusto Coutinho é pela aprovação e mantém o trabalhador como "autônomo plataformizado" e deixa claro que não há vínculo de emprego com os aplicativos. Com isso, as empresas não poderão exigir exclusividade ou tempo mínimo de conexão.
Para os motoristas de passageiros, o aplicativo só poderá cobrar uma taxa máxima de 30% sobre o valor da corrida pago pelo cliente. Já para os entregadores, o piso é de R$ 8,50 para entregas de até 3 km feitas em carros ou 4 km para bicicletas e motos ou o aplicativo pode optar por pagar o proporcional a dois salários mínimos por hora trabalhada. Esse é o principal ponto de divergência com o governo. O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, defende o pagamento mínimo de R$ 10 por entrega. O líder do governo, José Guimarães, chegou a falar que a base vai apresentar uma emenda ao texto para a mudança ser decidida no voto.
O projeto também inclui os trabalhadores obrigatoriamente no INSS. O trabalhador vai contribuir com 5%, e a empresa com 20%, calculados sobre um quarto (25%) da renda bruta mensal. O que deve garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Além disso, as plataformas serão obrigadas a pagar um seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 120 mil.
Fonte: CBN
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