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O salário-família é um benefício concedido pela Previdência Social ao segurado que recebe mensalmente até R$ 1.025,81. Ele é pago para cada filho até 14 anos ou menor incapaz de qualquer idade. O valor pago é definido pela renda do segurado. De acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), são pagos R$ 35 por filho para quem ganhar até R$ 682,50. Já para o trabalhador que receber de R$ 682,51 até R$ 1.025,81, o valor do salário-família cai para R$ 24,66 por filho. Conforme explica a advogada previdenciária do escritório Innocenti Advogados Associados, Caroline Caires Galvez, o benefício é direcionado às pessoas de baixa renda. “O salário-família é destinado somente a quem recebe até o valor máximo especificado pelo INSS (R$ 1.025,81). É para auxiliar essas pessoas, mas o valor acaba sendo tão pequeno que não permite comprar praticamente nada para uma criança com esse dinheiro por mês”, disse. Para ter direito ao salário-família não há carência. Ou seja, basta contribuir uma

É mais uma vitória do Grupo da Alimentação Arquivo Fetiasp A Lei que trata do trabalho aos domingos e feriados remonta à decada de 40 (Lei 605/1949), bem como o decreto que a regulamenta (27048/49), onde se relacionava algumas empresas, ou atividades, que poderiam operar aos domingos, padarias, laticínios, usinas de açúcar, siderúrgicas, tratamento e distribuição de água, etc. Porém nesses 65 anos, muita coisa mudou e muitas atividades se tornaram essenciais, ou com uma demanda de consumo, que impede que algumas empresas cessem suas atividades nos finais de semana e também os trabalhadores se veem impossibilitados em fazer qualquer atividade em dias "uteis", já que as folgas no trabalho ficam restritas aos domingos, na jornada comum de 6X1, o que leva muitos a optar por jornadas de trabalho que lhes permita o acesso a bancos, ou outros estabelecimentos não acessíveis aos finais de semana. Hoje em dia, muitas empresas desenvolvem suas atividades nos finais de semana

Publicado por Carlos Augusto - 1 dia atrás   O Agravo de Instrumento está previsto no artigo 897 Carregando... da CLT Carregando... . A Lei no 12.275 Carregando... , de 29 de junho de 2010, alterou a redação do inciso I do § 5º × Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custa