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PODER EXECUTIVO - LEI Nº 12.873 DE 24.10.2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212 , de 24 de julho de 1991, e 8.213 , de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho , as Leis nºs 11.491 , de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa

Saiba porque 30 de outubro é o Dia do Comerciário

Dia 30 de outubro é a data consagrada ao Comerciário, entretanto muitos não sabem a origem deste dia em que comemoramos as nossas grandes conquista do passado e do presente e hoje permanece a luta pela manutenção dos nossos direitos conquistados. Em 1908, um grande número de companheiros criaram a União dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro , onde os caixeiros (como eram chamados os empregados no comércio), os escriturários, os guarda-livros e outros uniram-se contra os abusos e contra a escravidão a que eram submetidos pelos comerciantes.   A história diz que em 1932, no dia 29 de outubro, às 10 horas da manhã, um punhado de caixeiros das ruas Carioca, Gonçalves Dias, Largo de São Francisco, Rua do Ouvidor e adjacências aglomerou-se no Largo da Carioca. O volume de gente foi aumentando até chegar o pessoal do Lloyd Brasileiro, da Costeira (que eram sócios da União dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro), os Ferroviários da Central do Brasil, o pessoal da Ligth, os

70 ANOS DA CLT - SEMINARIO

30 DE OUTUBRO CONSAGRADO AO COMERCIÁRIO