SINDEC - GARANHUNS

Registro dos momentos da inauguração do Centro Educacional do SESC-Garanhuns e do Restaurante do Comerciário. Nesta oportunidade, contamos com as presenças do Presidente da CNTC, companheiro Levi Fernandes, dos Vices-presidentes, Vicente e Valmir Lima e do Secretário e asssessores da presidencia. Contamos também com as presenças dos Presidentes dos sindicatos de Empregados no Comércio de Caruaru  Miltom Manoel e Fábio Porto do Sindicato de Paulista.  Na oportunidade o Presidente Levi  fez uso da palavra agradecendo por aquele momento histórico, quando se homenageava um comerciário que por 62 anos trabalhou na Empresa Ferreira Costa em nossa cidade. O restaurante Chá Preto é uma justa homenagem ao Comerciário Antonio Mariano Lopes, denominado de Chá Preto, figura muito querida em nossa cidade. Na oportunidade o Presidente do Sindicato dos Comerciarios de Garanhuns, companheiro Adjamiro Lopes, ofereceu uma Placa de agradecimento e reconhecimento a

Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (NR) Ar

Em um trabalho realizado com muito esforço pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, pelo seu Presidente Levi Fernandes Pinto e toda a sua Diretoria, especialmente, pelo Presidente da FECONESTE, Valmir de Almeida Lima, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado – PLS 115/2007, com o substitutivo do Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), em caráter terminativo. Os comerciários do Brasil aguardam agora ansiosamente a sua tramitação na Câmara dos Deputados, para que definitivamente possamos comemorar e com justiça a regulamentação da profissão. A CNTC, suas afiliada e vinculados e todos os comerciários do Brasil agradecem profundamente o empenho do Presidente do Senado José Sarney, Senador Paulo Paim e Senador Pedro Simon (autores do projeto), Senador Ricardo Ferraço (relator da matéria) e o Presidente da CAS Senador Jayme Campos que se empenhou em colocar a matéria em regime de urgência para votação nesta data.Agradecemos também a todos os Senadores e Senadoras membro

Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador. O descumprimento desse dever justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigação contratual do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido decidiu a 5ª Turma do TRT-MG ao dar razão ao recurso de um trabalhador. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a reclamada parcelou o débito na Caixa Econômica Federal e que o reclamante não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo com a medida. Contudo, o desembargador José Murilo de Morais discordou desse posicionamento. Para o magistrado, a ausência de recolhimento do FGTS por vários anos prejudica, sim, o trabalhador, que pode vir a precisar dos valores depositados para os fins autorizados em lei. Além disso, o parcelamento só foi ajustado muitos anos depois do iníci