Pular para o conteúdo principal

MS é o primeiro estado a lançar campanha de valorização dos honorários advocatícios


Mato Grosso do Sul é o primeiro estado brasileiro a realizar a campanha pela valorização dos honorários advocatícios. A campanha, desenvolvida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), visa buscar a fixação de honorários mais justos para a classe e lutar pela defesa dos advogados nos casos de tentativas de aviltamento das verbas devidas aos profissionais da advocacia. O evento de lançamento em Campo Grande, acontece na quinta-feira (11), às 19 horas, no auditório da OAB/MS e traz, como destaque, a participação do vice-presidente do Conselho Federal Cláudio Pacheco Prates Lamachia.

"A remuneração justa garante um atendimento de qualidade ao jurisdicionado. O trabalho do advogado tem valor e precisa ser reconhecido. A campanha irá dar mais peso as nossas ações em busca de honorários mais justos para classe", defende o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.
O vice-presidente do Conselho Federal, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, irá falar na quinta-feira sobre as ações que a Ordem deve realizar, em âmbito nacional, para a fiscalização de casos de aviltamento de honorários. Lamachia é coordenador do grupo criado para o desenvolvimento da campanha nacional, lançada no dia 3 de abril. O grupo conta ainda com o ouvidor Nacional da OAB, José Alberto Simonetti (AM); o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, conselheiro José Luis Wagner (AP); o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, conselheiro Leonardo Accioly (PE); e o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia, conselheiro Henri Clay Santos Andrade.
Na Seccional, a campanha é coordenada pela Comissão de Fiscalização de Honorários Advocatícios. O presidente da Comissão, Ricardo Trad Filho, explica que os trabalhos em Mato Grosso do Sul são alinhados ao Conselho Federal. "A OAB/MS está atenta e seguindo a mesma política nacional de valorização dos honorários advocatícios, na medida em que o fortalecimento da classe é o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito e daí a necessidade de que a advocacia prestigie o evento", ressalta o advogado.
O lançamento em Campo Grande (MS) vai reunir as comissões da Seccional, as Subseções do interior e autoridades jurídicas do Estado. O evento será aberto ao público e acontece a partir das 19 horas, no auditório da OAB/MS, na Av. Mato Grosso, 4.700.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR

A CLT ao estabelecer em seu artigo 2º a definição de empregador, concede a este o poder e o risco da direção da atividade, controlando e disciplinando o trabalho, aplicando, se necessário, as penalidades aos empregados que não cumprir com as obrigações do contrato de trabalho.   Concomitantemente, ao estabelecer no artigo 3º a definição de empregado, impõe a este a dependência do empregador, seja na execução do trabalho mediante ordens, seja na continuidade ou não do emprego ou na possibilidade de medidas disciplinares por descumprimento ao estabelecido em contrato.   Para se manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho o empregador possui a faculdade de aplicar determinadas penalidades, mas dentro de um senso justo e moderado, uma vez que a CLT protege o trabalhador contra as arbitrariedades que ocorrer por parte do empregador.   CONCEITOS   Advertência   Embora não há legislação que discipline a aplicação de advertências, este ato está
Postar um comentário
Leia mais

Projeto permite que sindicatos participem da escolha de membros da Cipa

O Projeto de Lei 7206/14, em análise na Câmara dos Deputados, permite a participação de sindicatos na escolha dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa). O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), autor da proposta, explica que a indicação dos empregados indicados por sindicatos, no entanto, não é obrigatória para realização das eleições. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) exige que as empresas mantenham a Cipa, com representantes da empresa e dos empregados. Os representantes dos empregados são eleitos em votação secreta, cuja participação é exclusivamente de empregados interessados, sem a participação de sindicatos no processo. A Cipa tem como atribuição de identificar os riscos do processo de trabalho; preparar planos de ação preventiva para problemas de segurança e saúde no trabalho; participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias; entre outras. Para o deputado Melo, a par
Postar um comentário
Leia mais

MULTAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

INFRAÇÃO Dispositivo Infringido Base Legal da Multa Quantidade de UFIR Valor em Reais Observações Mínimo Máximo Mínimo Máximo OBRIGATORIEDADE DA CTPS CLT art. 13 CLT art. 55 378,284 378,284 R$    402,53 R$    402,53 --- FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS CLT art. 29 CLT art. 54 378,284 378,284 R$    402,53 R$     402,53 --- FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO CLT art. 41 CLT art. 47 378,284 378,284 R$    402,53 R$     402,53 por empregado, dobrado na reincidência FALTA DE ATUALIZAÇÃO LRE/FRE CLT art. 41, § único CLT art. 47, § único 189,1424 189,1424 R$    201,27 R$ 
Postar um comentário
Leia mais