SINDEC - GARANHUNS

Não cabe ao juiz examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa. O alerta foi dado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, durante julgamento de recurso de embargos da Revisar Engenharia e Serviços Técnicos de Seguros, que juntou procuração em que constava apenas uma rubrica, sem identificação do seu representante legal. O documento foi considerado inválido pela 5ª Turma, cuja decisão foi mantida com o não conhecimento dos embargos pela SDI-1. A procuração destinava-se a autorizar advogados a representar a empresa na Justiça do Trabalho. A 5ª Turma frisou, em sua fundamentação, que a identificação do outorgante no instrumento de mandato, seja pessoa física ou jurídica, é exigência prevista no artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil. Dessa forma, é requisito para a validade da procuração. O colegiado, então, neg...

FOTOS DA PRIMEIRA ETAPA  REALIZADA NO ULTIMO DIA 28/08/2011

Fonte: TRT/RS - 19/09/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista Em janeiro de 2012, entrará em vigor a Lei nº 12.440, que institui a certidão negativa de débitos trabalhistas, documento este que será exigido para a participação em licitações públicas, para acesso a financiamentos públicos e empréstimos junto a bancos oficiais ou mesmo para obtenção de qualquer outro benefício governamental. Fruto de demandas das associações de juízes trabalhistas, a certidão negativa de débitos trabalhistas será expedida gratuita e eletronicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho e se juntará às já exigidas certidões negativas de débitos previdenciários e fiscais. Assim, empregadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes na fase de execução trabalhista, serão impedidos de participar de licitações e de obterem acesso a financiamentos públicos, empréstimos junto a bancos oficiais ou a qualquer outro benefício governamental. Para tanto, e por força das disposições da resolução administr...

Fonte: TRT/PA - 13/09/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista A 1ª Vara do Trabalho de Macapá (AP) é a primeira da 8ª Região a solucionar uma execução trabalhista após inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes da SERASA. O convênio entre a SERASA e o TRT8 (PA/AP) passou a vigorar em julho de 2011 e permite aos magistrados das 45 Varas Trabalhistas no Pará e Amapá inserirem o nome dos devedores na SERASA por meio do CNPJ ou do CPF dos empregadores, desde que a ação que motivou a execução trabalhista já esteja transitada em julgado, ou seja, que não caibam mais recursos. O processo, recebido em junho de 2006, pela 1ª Vara do Trabalho de Macapá foi movido por uma empregada doméstica que reclamava verbas rescisórias e assinatura na CTPS . Em setembro do mesmo ano, o ex-patrão, durante uma audiência presidida pela juíza Natasha Schneider, realizou conciliação a fim de quitar o débito, porém não efetuou o pagamento. Somente após ter seu nome inscrito no cadastrado da SERASA, e...

Sergio Ferreira Pantaleão O empregador doméstico também possui obrigações trabalhistas e previdenciárias para com seu empregado, sendo conceituado como aquele que contrata a seu serviço, mediante remuneração, mas sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. O empregador doméstico, de acordo com o que dispõe o art. 24 da Lei 8.212/91, é obrigado a recolher 12% (doze por cento) do salário de contribuição mensal do empregado doméstico a seu serviço juntamente com o valor descontado em folha de pagamento de acordo com a tabela mensal do INSS , por meio da GPS. Para tanto o empregador deverá registrar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico e em seguida proceder a inscrição do segurado junto ao INSS. O empregado doméstico é regido pela Lei 5.859/1972 , regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, e com as modificações da Lei 11.324/2006 , tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º, bem como sua...

D.O.U.: 12.09.2011 (Dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõem o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 832, § 7º, e 879, § 5º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Resolve: Art. 1º O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. O disposto nesse artigo se aplica também aos processos em trâmite nos Tribunais do Trabalho. Art. 2º Verificado decréscimo na arrecadação das contribuições previdenciárias perante da J...

O mercado elevou a previsão para a inflação oficial --o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)-- para este ano e para 2012 e para o preço do dólar em 2011 (as estimativas da moeda permaneceram estáveis durante 13 semanas). Já para o PIB (Produto Interno Bruto) e a Selic (taxa básica de juros), as previsões apontam queda nos prognósticos. As informações são do boletim Focus, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (19). Dólar no pico muda estratégia de turista BC revisará para baixo crescimento do Brasil, diz Tombini Inflação sobe 0,37% em agosto e acumula 7,23% em 12 meses Alimentos voltam a subir e puxam alta da inflação A estimativa do IPCA para este ano passou de 6,45% na semana passada para 6,46% nesta semana. Para 2012, o percentual subiu de 5,40% na semana passada para 5,50% nesta semana. O preço do dólar voltou a subir nas previsões, passando de R$ 1,60 para R$ 1,65, em 2011, e se manteve, em R$ 1,65, para 2012. Já a projeção para o crescimento do...