SINDEC - GARANHUNS

A isenção da parcela do INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado pago em rescisão de contrato de trabalho continua vigorando. A decisão do Juiz Federal da 7ª Vara de Brasília-DF(processo 2009.34.007666-6), nos autos do mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela CNTC em face do Secretário da Receita Federal do Brasil, garante a todos os trabalhadores dos grupos do comércio representados pela CNTC e entidades filiadas e vinculadas o direito ao não recolhimento de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado, na forma prevista no art. 487, parágrafo 1º da CLT c/c alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/1999. O decreto n° 6.727/2009 violou o artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como os artigos 20 e 21 da lei n° 8.212/1991, motivo pelo qual a CNTC promoveu Mandado de Segurançaobjetivando ver reconhecido o direito postulado de garantir a todos os empregados das categorias profissionais que integram os grupos d...

Depois de ter adiado a vigência do ponto eletrônico de agosto deste ano para março de 2011, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, pode baixar uma portaria, permitindo que acordos coletivos celebrados entre os sindicatos (da empresa e dos trabalhadores) possam prevalecer sobre a norma. O pleito é das centrais sindicais que se reuniram na tarde desta terça-feira com o ministro. A portaria do ponto eletrônico obriga todas as empresas que optam por este tipo de controle de frequência a implantar um relógio de ponto com impressora para registrar todas as entradas e saídas dos funcionários. Dependendo do que for acordado entre as partes, como intervalos para almoço, por exemplo, poderão deixar de ser registrados, caso o pedido seja acatado. “Vamos analisar com nosso jurídico um novo instrumento para chegarmos a um senso comum, pois vai depender do setor e do porte da empresa. Acho que até o final do mês teremos esse levantamento com as Centrais”, disse Lupi. Fonte; Portal FECOMBASE

Simulação de aposentadoria pela internet fica mais fácil e segura - Novo sistema de Simulação de Tempo de Contribuição apresenta ferramentas mais simples e claras. Desde da quarta-feira (6) será mais fácil ao trabalhador realizar a simulação do cálculo de sua aposentadoria na internet. Um novo sistema, disponível no portal da Previdência Social, oferece uma apresentação mais didática e clara para a execução deste serviço on line. Agora, quando o segurado preencher os campos referentes aos dados cadastrais, se o sistema encontrar alguma divergência entre os dados digitados pelo usuário e os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), emitirá na hora um aviso sobre a necessidade de regularizar as informações junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, independentemente desta divergência, o sistema permitirá a conclusão da simulação. Ao final da digitação dos dados, o sistema apresentará um demonstrativo em formato PDF com todas as informações...

Há mais semelhanças que divergências entre as propostas de Dilma Rousseff e José Serra do que parece sugerir a radicalização da campanha neste segundo turno. Ambos prometem, por exemplo, uma política fiscal mais rigorosa que a do atual governo. Se eleita, a candidata petista - que tem 57% das intenções de voto, contra 43% do tucano, segundo o Ibope - anunciará uma meta de redução da dívida pública para 30% do PIB até 2014. Hoje, essa relação é de 42%. Embora não tenha divulgado números, Serra também promete gastar melhor do que o atual governo, embora na campanha tenha feito promessas que resultariam em forte aumento de gastos, como o reajuste do salário mínimo para R$ 600 e a elevação dos benefícios da Previdência em 10%. Ambos também concordam na adoção de medidas para aumentar os investimentos públicos em infraestrutura, desonerar o setor produtivo e estimular as exportações, além de defender a volta da independência das agências reguladoras, muito comprometida no governo Lula. Na p...

Neste ano, as comemorações do Dia do Comerciário foi bastante movimentada. Além de uma vasta programação no Parque Aquático do SESC - Garanhuns, com uma movimentada "Manhã de Sol", com direito a Pagode, Sorteios de Brindes, Banho de Piscina e muita badalação. Tivemos ainda no Estádio da AGA- Associação Garanhuense de Atletismo um movimentado jogo entre as Equipes de Ferreira Costa e um combinado da Sapato's e Isa Calçados. Após o jogo, todos os participandes se deliciaram com um almoço de confraternização saboreando uma deliciosa feijoada, onde todos os participantes receberam Medalhas e o vencedor um belíssimo Troféu. O combinado Sapato's e Isa Calçados saiu vencedor pelo placar de 3x2. Todos parabenizaram a organização dos que fazem o Sindicato dos Comerciários, pelo evento e premiação.

O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio. Nos termos da legislação civil, domicílio é o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo. A mudança do local de trabalho que não acarrete mudança de domicílio não configura transferência, mas simples deslocamento do empregado. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA O empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência nos seguintes casos: 1) Quando o empregado exercer cargo de confiança, entendendo-se como tal aquele investido de mandato em forma legal, exercer poder de mando amplamente, de modo a representar o empregador nos atos de sua administração, e pelo padrão mais elevado de vencimento. 2) Quando nos contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explícita e a transfer...

             O caso com os mineiros chilenos de repercusão mundial, é uma prova inequívoca de falta de segurança no trabalho. Fato que ocorre em todo o mundo.          Falta de uma maior fiscalização dos gestores públicos nas mega empresas principalmente em todos os setores em total  desrespeito ao trabalhador.          Esperamos que esse caso sirva de exemplo para que as empresas mineradoras especialmente. E, sejam criadas políticas públicas de acompanhamento de suas explorações para que sejam evitados casos como este.          Fatos como este acontecem aqui no Brasil, na China, Ìndia, Japão, EUA,etc como os grandes "acidentes" que macularam o meio ambiente em todo o mundo. 

MENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES  

Nota oficial: A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Norte e do Nordeste ( FECONESTE) (CNPJ 08.142.853/0001-70) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco ( FECOMÉRCIO/PE –) (08.088.676/0001-90), firmaram a Convenção Coletiva Trabalho (CCT) 2010/2011 com validade para as áreas inorganizadas em sindicatos do comércio de bens e de serviços, agentes autônomos do comércio, prestação de serviços de bens e locação de bens no estado de Pernambuco, que concede reajuste no percentual de 7% (sete p.p.), para os salários acima do piso salarial da categoria, que foi reajustado para o valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), retroativos a 1º de maio de 2010. A empresa com mais de 100 (cem) empregados deverá ainda pagar um vale alimentação no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais. A CCT 2010/2011 registrada na SRT/MTE/PE, sob o n.º 46213.007193/2010-13,   estar disponibilizada para consulta e impressão p...