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O direito ao Descanso Semanal Remunerado - DSR ou Repouso Semanal Remunerado - RSR foi instituído pela Lei 605/49 , regulamentado pelo Decreto 27.048 de 12 de Agosto de 1.949. O DSR é um direito garantido pela referida lei e pela Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XV, ao empregado que não faltar durante a semana sem motivo justificado, ou seja, que tenha cumprido integralmente o seu horário de trabalho na semana. Podemos dizer que o DSR possui dois reflexos diferentes: Reflexo do repouso pela semana trabalhada: neste, o empregado tem direito ao descanso de um dia na semana (preferencialmente no domingo), por ter cumprido a carga horária semanal sem faltas injustificadas; Reflexo na remuneração sobre os adicionais recebidos: neste, o empregado tem direito ao acréscimo da remuneração sobre os adicionais recebidos durante o mês. DESCANSO (DOMINGO) - REFLEXO DO REPOUSO PELA SEMANA TRABALHADA O Descanso Semanal Remunerado é de 24 (...

A Portaria MTB 384/1992 visa editar regras e conceitos objetivando coibir a prática de dispensas fictícias (acordos), seguidas de recontratação ou permanência do empregado em serviço, com o propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador. CARACTERIZAÇÃO É considerada fraudulenta a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, que se opera formalmente, mas cujo empregado permanece em serviço ou é recontratado no prazo de 90 (noventa) dias da data da rescisão contratual. FISCALIZAÇÃO A inspeção do trabalho dará prioridade à constatação de simulação de rescisão contratual, por iniciativa do empregador sem justa causa, seguida de recontratação ou permanência do empregado em serviço sem registro. Constatada a prática supracitada, a fiscalização levantará todos os casos de rescisões ocorridos nos últimos 24 meses. SEGURO-DESEMPREGO – IMPLICAÇÕES Juntamente ...

D.O.U.: 25.01.2013 Dispõe sobre revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999; Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999; e Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e Considerando que a União, por intermédio do INSS, mediante autorização do Ministro de Estado da Previdência Social em conjunto com o Advogado-Geral da União, com anuência do Ministério da Fazenda - MF, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria do Orçamento Federal - SOF, firmou Acordo com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, homologado no âmbito da Ação Civil Pública - A...

SANTA MARIA: Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, não é uma cidade grande (menos de 300 mil habitantes), mas é uma cidade universitária importante e sedia uma das mais categorizadas universidades brasileiras (Universidade Federal de Santa Maria - UFSM). Há outras escolas superiores na cidade, o que faz dela um centro de estudos importantes. É conhecida como "Cidade da Cultura" e "Município Coração do Rio Grande" , certamente por sua localização no centro do Estado. Cidade influente, recebeu investimentos em função de estar localizada em uma região estratégica, próxima à Bacia do Prata. Quinta cidade do Estado do Rio Grande do Sul, também sedia o INPE (Instituto de Pesquisas Espaciais) e uma Base Aérea. Agora, Santa Maria também será conhecida por ser vítima da segunda maior tragédia brasileira (a primeira foi o incêndio de um circo em Niterói no século passado), com mais de trezentas vítimas entre mortos e feridos (até este momento - meio dia de segunda-...

Fonte: TST - 21/01/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista Uma decisão que declarou a competência da Justiça Trabalhista para julgar ação de um ex-empregado que atuou como avalista de empréstimo bancário em favor da empresa - empresa na qual trabalhava -, foi mantida, após a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conhecer de recurso da mesma. A indenização por danos morais causados pela inadimplência da empresa junto ao Banco concedente do empréstimo também não foi alterada. De acordo com a inicial, o economista, que à época era gerente administrativo da empresa, foi obrigado a avalizar um contrato de cédula de crédito junto ao Banco Itaú, sob pena de ser demitido em caso de recusa. Os recursos seriam utilizados para a compra de maquinário industrial. O autor da ação explicou que em 2006 se desligou da empresa, com a garantia de que seria excluído da condição de avalista naquele título, firmado um ano antes. Explicou, ainda, que em 2008, ao tentar contratar oper...

Fonte: TRT/PR - 09/01/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista O prêmio de um programa de televisão encerrou seis execuções trabalhistas que se estendiam por diversos anos. O executado, sócio da primeira ré, venceu um reality show, ocorrido na Amazônia, e o valor recebido, de R$ 362.500,00, foi bloqueado a fim de garantir os créditos dos trabalhadores, que se referiam, entre outras pretensões, a horas extras e adicional noturno. A ação mais antiga da execução coletiva data do final dos anos 90 e as mais recentes, de 2009 e 2010. Estavam tramitando na Vara do Trabalho de Pinhais, cujos magistrados já haviam determinado a realização de diligências típicas da execução trabalhista, como bloqueio de bens e valores, mas que não foram suficientes para a obtenção dos créditos. O juiz substituto da Vara do Trabalho de Pinhais, Lourival Barão Marques Filho, viu o anúncio de um programa de televisão, um reality show chamado Amazônia, transmitido pela Rede Record, e reconheceu, dentre os part...