SINDEC - GARANHUNS

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (25), sem alterações, o projeto de lei que fixa o salário mínimo em R$ 545. Segundo o Palácio do Planalto, a decisão será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira e novo valor já entrará em vigor no 1º de março. Em mais uma vitória fácil do governo Dilma, o Senado aprovou na última quarta-feira o projeto de lei que já havia passado na Câmara. Os senadores rejeitaram, por 55 votos a 17 e 5 abstenções, a emenda que elevava o valor para R$ 600. Em seguida, rejeitaram a emenda que eleva o valor para R$ 560 por 54 a 19 e 4 abstenções. Os senadores rejeitaram, ainda, o destaque proposto pela oposição sobre o artigo 3º do projeto, que concede ao governo o direito de realizar novos reajustes por decreto até 2015. O destaque foi derrotado por 54 a 20, e 3 abstenções. A oposição promete contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) questionar a validade do artigo, que prevê reajustar o salário mínimo por decreto presid...

Continua em pleno vigor a isenção do INSS sobre o Aviso Prévio indenizado A decisão do Juiz Federal da 7a Vara de Brasília-DF, publicada em julho de 2009, que garante a todos os trabalhadores dos grupos do comércio e serviços representados pela CNTC e entidades filiadas e vinculadas o direito ao não recolhimento de contribuição previdênciaria (INSS) sobre o aviso prévio índenizado continua a pleno vigor. O Sindicato, no ato da homologação contratual, deve exigir o direito dessa isenção ao trabalhador; inclusive oficiando à Superintendência Regional do Trabalho sobre a decisão do referido Mandado de Segurança. O texto do Mandado de Segurança Coletivo, na íntegra, e a Relação de Sindicatos e Federações filiadas a CNTC encontram-se disponíveis no site no endereço: www.cntc.com.br

Antes mesmo de a Câmara concluir a apreciação do PL 382/11, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) já anunciava que a Casa revisora não criaria nenhum problema para aprovação do projeto. "Eu estou otimista. Acho que a base do governo entendeu a importância do salário mínimo de R$ 545. Entendeu que esse valor significa austeridade, responsabilidade fiscal, combate à inflação e a aprovação de uma regra que vai dar ganho real para a classe trabalhadora ao longo dos próximos anos do governo de Dilma Rousseff", disse o líder. História do salário mínimo Instituído pelo presidente Getúlio Vargas em julho de 1940, hoje, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos, o mínimo representa apenas 42% do valor de 1940 quando foi estabelecido e está muito longe do valor de referência criado pelo Dieese (R$ 2.194,76). Ainda segundo o Dieese, cerca de 47 milhões de brasileiros têm o salário atrelado ao mínimo. Elas estão divididas na...

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (16) à noite o texto base do projeto de lei 382/11que estabelece a política de valorização do salário mínimo até 2015 e fixa R$ 545. A proposta aprovada estabelece a política do mínimo, com base na regra de aplicação da inflação mais o índice de crescimento da economia de dois anos antes. De acordo com o governo, um total de 47,7 milhões de pessoas recebem o salário mínimo, entre trabalhadores formais e informais (29,1 milhões) e beneficiários da Previdência (18,6 milhões). Votação segue semana que vem para o Senado. Após a aprovação do PL 382/11, foram votadas, na forma de destaque em separado, as emendas do PSDB e do DEM. A emenda dos tucanos propunha um mínimo de R$ 600. O plenário rejeitou por 376 votos contra 106 a favor da emenda e sete abstenções. A emenda do DEM, que estipulava um mínimo de R$ 560, foi rejeitada por 361 votos (120 votos a favor e 11 abstenções). Por essa regra, o Ministério da Fazenda prevê um mínimo de R$ 616 em 2012...