A
Portaria MTB
384/1992 visa editar regras e conceitos objetivando coibir a prática de
dispensas fictícias (acordos), seguidas de recontratação ou permanência do
empregado em serviço, com o propósito de facilitar o levantamento dos depósitos
da conta vinculada do trabalhador.
CARACTERIZAÇÃO
É considerada fraudulenta a rescisão do contrato de trabalho,
sem justa causa, por parte do empregador, que se opera formalmente, mas cujo
empregado permanece em serviço ou é recontratado no prazo de 90 (noventa) dias
da data da rescisão contratual.
FISCALIZAÇÃO
A
inspeção do trabalho dará prioridade à constatação de simulação de rescisão
contratual, por iniciativa do empregador sem justa causa, seguida de
recontratação ou permanência do empregado em serviço sem registro.
Constatada a prática supracitada, a fiscalização levantará todos
os casos de rescisões ocorridos nos últimos 24 meses.
SEGURO-DESEMPREGO – IMPLICAÇÕES
Juntamente com o levantamento de casos de dispensas fictícias, com
intuito de movimentação dos depósitos da conta vinculada do FGTS, a fiscalização
verificará a ocorrência de fraude ao seguro-desemprego.
PENALIDADES CABÍVEIS
Conforme o estabelecido nos artigos 1º e 3º da Portaria
mencionada, após a constatação, por parte da fiscalização do trabalho, das
fraudes tipificadas no texto legal em questão, são aplicadas sanções
Administrativas nos seguintes valores:
Com relação ao FGTS:
a) de 2,00 a 5,00 Ufir, por trabalhador, nos casos
de:
-
omissão de informações sobre a conta vinculada do trabalhador;
-
apresentação das informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;
b) de 10,00 a 100,00 Ufir, por trabalhador, nos casos
de:
-
não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;
-
deixar de computar mensalmente o percentual referente ao FGTS;
-
deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização;
Nos
casos de fraude, simulação, ardil, artifício, resistência, desacato ou embaraço
à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada acima será
duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.
Com relação ao seguro-desemprego:
-
de 400,00 a 40.000 Ufir, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, além das penalidades civil e criminal.
Para maiores esclarecimentos e verificação do valor da Ufir
utilizada, acesse o tópico Multas por
infração à Legislação Trabalhista.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO
CONTRATUAL FRAUDULENTA. Concluindo o Regional, forte na análise da prova
produzida, que a devolução, pelo reclamante, do valor correspondente à multa de
40% do FGTS, ocorreu em razão da inexistência da rescisão contratual, defesa em
sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, ante a
impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório. PROC. Nº
TST-AIRR-86/2006-040-03-40.1. Juiz Relator RICARDO MACHADO. Brasília, 16 de maio
de 2007.
ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DIRETO COM O
TOMADOR DA MÃO-DE-OBRA. O Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e
provas, concluiu que a ruptura do contrato de trabalho, ocorrida em 20/01/2001,
revestiu-se de nulidade uma vez que inexistiu alteração nas condições de
trabalho da autora a partir de então, quando continuou a prestar os mesmos
serviços para a reclamada, mediante empresa prestadora de serviços. Dessa forma,
o processamento da revista só se viabilizaria por meio do revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que a alegação da recorrente
está calcada em demonstrar a inexistência de fraude, procedimento que é vedado
nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. PROC. Nº
TST-AIRR-15.097/2002-651-09-40.2. Ministro Relator VANTUIL ABDALA. Brasília, 27
de junho de 2007.
EMENTA: CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO MEDIANTE
EMPRESA INTERPOSTA - PRÉ-EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PÚBLICA
- RESCISÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA E
RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331, II, DO
TST, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DISTINTA. É nula a rescisão contratual de
servidor público que, admitido por empresa pública, após ter sido aprovado em
concurso público, e por ela dispensado, é, em seguida, novamente contratado pela
mesma, mediante empresa interposta, para prestar-lhe os mesmos serviços
relacionados com sua atividade-fim, laborando, sem qualquer solução de
continuidade, nas mesmas condições anteriores e no mesmo local de trabalho,
porquanto efetivada em fraude à legislação e aos direitos trabalhistas, numa
tentativa de ocultar a existência de verdadeira relação de emprego, atraindo a
incidência, na espécie, do art. 9º da CLT, e impondo-se, por mero corolário, o
reconhecimento da existência de um único contrato de trabalho com a tomadora.
Não há que se falar na aplicação, nesse caso, da Súmula nº 331, II, do Colendo
TST, que obsta a formação de vínculo de emprego com os órgãos da Administração
Pública direta, indireta ou fundacional, por se tratar de hipótese absolutamente
distinta daquelas versadas no referido verbete sumular. Processo
00148-2005-134-03-00-6 RO. Relator Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra. Belo
Horizonte, 06 de setembro de 2006.
EMENTA: Fraudulenta a rescisão contratual se o reclamante
permaneceu prestando serviço para a reclamada nas mesmas funções (ainda que por
interposta e conivente empresa de trabalho temporário), tendo sido pela própria
reclamada posteriormente "readmitido" com salário inferior ao anteriormente
percebido. Inteligência do Código Social de 1943 (artigos 9º e 468) e do Colendo
TST (Enunciado nº 20) para decretação de unicidade contratual e consectários
legais. PROCESSO Nº: 20010211599 ANO: 2001 TURMA: 4ª. RELATOR(A): RICARDO VERTA
LUDUVICE. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/06/2002.
Base legal: Lei
8.036/90;
Lei 7.998/90;
Portaria MTB
384/1992 e os citados no texto.
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